Laborterapia: o trabalho dentro da comunidade terapêutica é tratamento ou exploração?

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

Laborterapia é o uso de tarefas da vida diária como parte do tratamento: arrumar a cama, limpar o banheiro, ajudar na cozinha, cuidar da horta da casa. A Resolução CONAD nº 1/2015 permite essas atividades, desde que estejam no plano de cada pessoa, sejam supervisionadas pela equipe e nunca tenham caráter de castigo. Trabalho pesado, jornada exaustiva ou venda na rua não são tratamento.

O que é laborterapia, na prática?

A palavra junta “labor” (trabalho) e “terapia”. A ideia é simples: quem passou meses ou anos com a vida girando em torno do uso costuma ter perdido hábitos básicos, como acordar no horário, cuidar das próprias coisas, cumprir um combinado e dividir tarefas com outras pessoas.

Reaprender isso com acompanhamento é parte da recuperação. Uma louça lavada, por si, não trata a dependência. O que ajuda é o que vem junto: a rotina, a responsabilidade e a conversa com a equipe sobre como foi aquele dia. Por isso a norma não fala em “trabalho”, e sim em atividades de autocuidado e sociabilidade. Para entender onde isso se encaixa no conjunto, veja as etapas do tratamento da dependência química.

O que a Resolução CONAD permite?

A Resolução CONAD nº 1/2015 regula as comunidades terapêuticas. O art. 12 lista quatro tipos de atividade terapêutica: recreativas, de espiritualidade, de autocuidado e sociabilidade, e de capacitação e aprendizagem. O art. 15 descreve as de autocuidado, que existem exclusivamente para os atos da vida cotidiana:

• higiene pessoal;
• arrumação e limpeza dos próprios pertences, do quarto e do banheiro;
• participação no preparo das refeições e na limpeza da cozinha e do refeitório coletivos;
• participação na limpeza e organização de espaços comuns, como salas, jardins e hortas de consumo interno;
• participação na organização de eventos e programas da própria entidade.

O parágrafo único do mesmo artigo traz as duas travas mais importantes: essas atividades não podem ter caráter punitivo e devem ser supervisionadas por membros da equipe, que têm o papel de motivar e dar sentido terapêutico a elas.

O que é abuso, e quando vira crime?

O art. 16, § 1º, proíbe atividades em locais que exponham a pessoa a constrangimento ou vulnerabilidade, como vender produtos ou arrecadar dinheiro em vias públicas. E o § 2º diz que as atividades de capacitação podem seguir a lei do voluntariado, mas, se houver vínculo de emprego, aplica-se a legislação trabalhista.

No extremo, o art. 149 do Código Penal define como crime reduzir alguém a condição análoga à de escravo, seja por trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição da locomoção por dívida. A pena é de reclusão de dois a oito anos, além da pena pela violência. Um tratamento não muda essa regra.

Como a família pode conferir?

Você não precisa desconfiar de tudo, nem aceitar tudo. Algumas perguntas simples ajudam, na visita ou na conversa com a equipe:

1. Quais atividades estão no plano dele? A Lei de Drogas (art. 23-B) exige um plano individual. Veja o que é o PIA e o que a família pode pedir.
2. Quem supervisiona as tarefas? A resposta deve ser um membro da equipe, não “os próprios internos”.
3. Existe revezamento? As tarefas da casa devem ser divididas, não concentradas em quem “obedece mais”.
4. Quanto tempo do dia vai para tarefas? Compare com o espaço para atendimento, grupo, lazer e descanso. A rotina de uma clínica de reabilitação mostra como esse equilíbrio costuma ser.
5. Alguma tarefa já foi dada como punição? Ouça o seu familiar com calma e sem pressa de concluir. Nem toda queixa é abuso, porque arrumar a cama é chato para quase todo mundo no começo.

Quando é caso de denunciar?

Procure ajuda se o seu familiar relatar jornada longa e pesada, castigo em forma de serviço, venda na rua, trabalho em obra ou empresa, ou se ele não puder sair, falar com a família ou recusar a tarefa sem sofrer ameaça.

Perigo imediato: ligue 190. Para violações de direitos, o Disque 100 recebe denúncias, inclusive sem identificação. O passo a passo completo está em como denunciar uma clínica de reabilitação irregular.

Anote o que ouviu: datas, tipo de tarefa, horários, nomes de quem mandava. Isso ajuda o órgão que vai apurar.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, cada pessoa tem plano terapêutico individual, avaliação psiquiátrica presencial, enfermagem 24 horas e a família participando do processo, com sigilo. Conheça o tratamento para dependência química e o atendimento a famílias de Camaçari e região.

Em resumo

• Laborterapia são tarefas da vida diária usadas como parte do cuidado, não trabalho para a entidade.
• A Resolução CONAD permite autocuidado, cozinha coletiva, limpeza e horta de consumo interno.
• As tarefas precisam estar no plano, ter supervisão da equipe e nunca servir de castigo.
• Venda na rua é proibida; vínculo de emprego atrai a lei trabalhista.
• Jornada exaustiva, trabalho forçado ou condição degradante podem ser crime: 190 e Disque 100.

Perguntas frequentes

A laborterapia é obrigatória para o acolhido?

As atividades de cada pessoa precisam estar previstas no plano de atendimento dela, que o acolhido conhece e aceita ao entrar. Cuidar da própria cama, do banheiro e participar da rotina da casa costuma fazer parte do programa. O que não pode existir é tarefa usada como ameaça, castigo ou condição para ver a família.

O acolhido pode receber salário pelo trabalho dentro da comunidade terapêutica?

As tarefas de autocuidado não são emprego e não geram salário. Já as atividades de capacitação podem seguir a lei do voluntariado; se houver de fato vínculo de emprego, com subordinação e serviço para a entidade lucrar, a Resolução CONAD manda aplicar a legislação trabalhista.

Trabalhar em obra, roça ou empresa ligada à entidade é laborterapia?

Não é isso que a norma descreve. As tarefas de autocuidado servem à vida cotidiana da própria casa, como hortas de consumo interno, e não à produção para venda ou à construção de patrimônio da entidade. Serviço pesado, com jornada longa e sem objetivo no plano de tratamento, é sinal de alerta.

Ajudar a cozinhar para todos é exploração?

Por si só, não. A Resolução CONAD inclui a participação no preparo das refeições e na limpeza da cozinha coletiva entre as atividades de autocuidado e sociabilidade. Vira problema quando uma ou duas pessoas fazem tudo sozinhas, o dia inteiro, sem supervisão nem revezamento.

Como denunciar trabalho forçado em comunidade terapêutica?

Em perigo imediato, ligue 190. Fora disso, o Disque 100 recebe denúncias de violação de direitos humanos, inclusive sem identificação, e o Ministério Público pode ser procurado diretamente. Anote datas, tarefas e horários que o seu familiar relatou.

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