Demissão discriminatória: dependente químico pode ser demitido sem justa causa?

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

A empresa pode dispensar sem justa causa, mas não pode demitir alguém por ser dependente químico. Quando a dispensa vem logo depois de a empresa saber da doença e sem outro motivo claro, a Súmula 443 do TST permite presumir que houve demissão discriminatória. Dependente químico nessa situação pode pedir reintegração ou indenização em dobro, além de dano moral.

O que a lei diz sobre demitir quem está em tratamento

Três regras se encaixam aqui:

• Lei 9.029/1995, art. 1º: proíbe “qualquer prática discriminatória e limitativa” para o acesso ao trabalho “ou de sua manutenção”. A lista de motivos termina com “entre outros”, ou seja, não é fechada, e a doença cabe nela.
• Lei 9.029/1995, art. 4º: quem é dispensado por ato discriminatório tem direito a reparação por dano moral e escolhe entre a reintegração, com o pagamento de todo o período afastado, ou a remuneração em dobro desse período, corrigida e com juros.
• Súmula 443 do TST: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito.” Se o ato é inválido, o empregado tem direito a voltar ao emprego.

A dependência de álcool e de outras drogas é reconhecida como doença e, infelizmente, ainda carrega muito preconceito. É por isso que a Justiça do Trabalho vem aplicando a súmula a esses casos. O texto completo está no livro de súmulas do TST e a lei, no Planalto.

Quando há demissão discriminatória: dependente químico e a Súmula 443 do TST

A súmula não proíbe a dispensa. Ela inverte o ônus da prova: em vez de o trabalhador provar que foi demitido por preconceito, a empresa é que precisa mostrar que teve outra razão, de ordem técnica, disciplinar, econômica ou financeira, e que essa razão é verdadeira.

O próprio TST já aplicou esse raciocínio à dependência. Em 2016, uma Turma mandou reintegrar um ferroviário com alcoolismo porque a empresa não provou motivo diferente da doença. Em 2024, o tribunal manteve a reintegração de um carteiro com síndrome de dependência do álcool, depois que a perícia ligou as faltas à doença.

Isso não significa que todo dependente tem estabilidade. Significa que a empresa que demite logo depois de saber do tratamento, sem nenhuma razão documentada, assume um risco alto. Se a demissão veio com justa causa por embriaguez, a discussão é outra, e está explicada em embriaguez no trabalho dá justa causa?.

Sinais de que a dispensa pode ter sido por causa da doença

Nenhum item sozinho decide o caso, mas juntos eles contam uma história. Veja quais aparecem no caso do seu familiar:

Reintegração ou indenização: o que a pessoa pode pedir?

A escolha é do trabalhador, e depende muito do momento da recuperação.

Voltar ao emprego (reintegração) garante salário, plano de saúde e rotina, o que costuma ajudar quem saiu da internação. Vem com os salários do período em que ficou fora.

Receber em dobro a remuneração do afastamento faz mais sentido quando o ambiente era hostil ou tinha uso de álcool liberado entre colegas. Em qualquer dos dois caminhos, a lei prevê também a indenização por dano moral.

Se a decisão for voltar, vale ler como voltar a trabalhar depois do tratamento, com cuidados para a recaída não começar no primeiro mês.

E se ele ainda está internado ou afastado pelo INSS?

Quando o afastamento passa de 15 dias e vira benefício por incapacidade, o contrato fica suspenso: pela CLT, art. 476, o empregado é considerado em licença durante o benefício. Em regra, a empresa não pode fazer valer uma dispensa sem justa causa nesse período. O caminho do afastamento está no guia do auxílio-doença para dependente químico.

Outra situação comum é o pedido de demissão assinado no meio da crise, às vezes dentro da própria empresa, sob pressão, ou em um dia em que a pessoa mal conseguia ler o papel. Esse documento pode ser questionado na Justiça, normalmente com perícia e com os registros do tratamento daquela época.

Se o familiar está internado e não consegue cuidar disso, a família pode reunir os documentos e, quando preciso, ele pode assinar uma procuração para um familiar resolver as pendências.

O que a família pode fazer agora

1. Não deixe assinar nada às pressas. Rescisão, acordo ou “pedido de demissão” podem esperar alguns dias de orientação.
2. Monte uma linha do tempo com datas: quando a empresa soube, quando ele se afastou, quando foi internado e quando chegou o aviso.
3. Guarde as provas: atestados, laudos, mensagens e e-mails com o RH, o termo de rescisão (TRCT) e a declaração de tratamento emitida pelo serviço.
4. Anote quem viu. Colegas que ouviram comentários ou acompanharam a dispensa podem ser testemunhas.
5. Procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista. A CLT (art. 791) permite reclamar pessoalmente na Justiça do Trabalho, mas um caso de discriminação depende de prova e estratégia, e orientação técnica faz diferença.
6. Saiba onde entrar. Na Bahia, a ação corre no TRT da 5ª Região, com varas em Salvador, na região metropolitana e no interior.
7. Respeite o prazo. Pela Constituição (art. 7º, XXIX), são dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação.
8. Mantenha o tratamento no centro. O processo pode levar meses; a recuperação não pode esperar por ele.

Quando agir com urgência: se ele está afastado pelo INSS e recebeu aviso de dispensa, se assinou algo durante uma crise ou se o prazo de dois anos está perto do fim. Se a perda do emprego trouxer desespero ou falas de não querer viver, ligue para o CVV (188, 24 horas, gratuito).

Risco imediato à vida: procure a emergência mais próxima ou ligue 192 (SAMU).

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o Diretor Jurídico orienta as famílias dos acolhidos sobre direitos e documentos, e a equipe cuida do tratamento para dependência química com avaliação psiquiátrica presencial, plano terapêutico individual e a família junto. Atendemos famílias de Camaçari e de toda a Bahia.

Em resumo

• A empresa pode dispensar sem justa causa, mas não por causa da dependência química.
• A Súmula 443 do TST presume discriminatória a dispensa de quem tem doença grave que gera preconceito, e a empresa é que precisa provar outro motivo.
• O trabalhador escolhe entre reintegração ou remuneração em dobro, além do dano moral (Lei 9.029/1995).
• Durante o afastamento pelo INSS o contrato fica suspenso; pedido de demissão assinado em crise pode ser questionado.
• O prazo para a ação é de dois anos depois do fim do contrato.

Perguntas frequentes

A Súmula 443 dá estabilidade a quem é dependente químico?

Não. Ela cria uma presunção, não uma estabilidade. A empresa continua podendo dispensar, desde que o motivo real não seja a doença e que ela consiga demonstrar essa outra razão se o caso for parar na Justiça.

A empresa precisa saber da dependência para a dispensa ser discriminatória?

Na prática, sim. Só se discrimina por aquilo que se conhece. Por isso pesam tanto o atestado entregue, o pedido de afastamento, a conversa registrada com o RH ou a notícia da internação: são eles que mostram que a empresa sabia antes de demitir.

Ele não quer voltar para aquela empresa. Pode pedir só a indenização?

Pode. A Lei 9.029/1995 deixa o trabalhador escolher entre a reintegração com os salários do período e o pagamento em dobro da remuneração do afastamento, além do dano moral. Para quem vai sair do tratamento e não quer voltar ao mesmo ambiente, a segunda opção pode fazer mais sentido.

Meu marido assinou um pedido de demissão no meio de uma crise. Dá para desfazer?

Pode ser possível. Um pedido de demissão assinado sem condições de entender o que estava fazendo, ou sob pressão da empresa, pode ser questionado na Justiça do Trabalho, normalmente com perícia e com os documentos do tratamento daquela época. Não espere: o prazo para entrar com a ação é de dois anos.

A empresa pode demitir enquanto ele está afastado pelo INSS?

Durante o benefício por incapacidade o contrato fica suspenso, e em regra a dispensa sem justa causa não pode valer enquanto durar o afastamento. Se a carta de demissão chegou nesse período, guarde-a e procure orientação antes de assinar a rescisão.

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