MP das bets ainda sem votação: o que a família faz agora

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centroAtualizado em 23/10/2026

A medida provisória que proíbe as bets já está em vigor, mas o Congresso ainda não a votou. As autorizações das empresas são formalmente extintas em 25 de outubro; o que acontece depois disso na votação não está decidido. A família não precisa esperar: o plano em casa vale com ou sem a lei.

Quem convive com alguém que apostava costuma respirar aliviado quando lê "bets proibidas". O alívio é compreensível, e merece um cuidado: proibição é uma notícia; recuperação é um processo.

O que a MP das bets já mudou na vida de quem apostava?

A MP 1.394/2026 foi publicada em 25 de setembro. Segundo o resumo do Senado Notícias, o texto prevê:

• fim dos depósitos nas contas dos apostadores e prazo até 5 de outubro para retirar o saldo;
• sites e aplicativos indisponíveis, inclusive nas lojas de aplicativos, a partir de 6 de outubro;
• bancos e instituições de pagamento impedidos de processar transações de apostas, inclusive por Pix, exceto as de encerramento e devolução;
• proibição de publicidade e de patrocínio de apostas de quota fixa;
• extinção formal das autorizações das empresas em 25 de outubro.

Nada disso depende de a família fazer algo. Mas também nada disso trata a pessoa que apostava.

A MP ainda não foi votada: em que pé está?

Segundo a página da MP no Congresso, o prazo inicial de vigência vai de 25 de setembro a 23 de novembro de 2026, o regime de urgência começa em 9 de novembro e o prazo para emendas terminou em 13 de outubro, com 99 emendas apresentadas. Na consulta feita em 23 de outubro, a comissão mista ainda aparecia como "aguardando instalação". A Rádio Senado informa que o Congresso tem até 120 dias para votar o texto.

Em linguagem simples: a proibição está valendo, o texto pode ser mudado pelos parlamentares e a decisão final ainda não saiu. Quem quiser acompanhar deve olhar a página oficial, porque o andamento muda de semana em semana.

Dá para contar só com a proibição como proteção?

Não. Por três motivos que o próprio texto da MP ajuda a entender:

1. O texto prevê bloqueio de sites e um sistema do Banco Central para rejeitar transações de apostas ilegais. Ou seja: o próprio governo trata a possibilidade de apostas ilegais como um risco real.
2. A MP não trata da pessoa. Quem tinha o hábito de apostar continua com a vontade, o endividamento e o estresse que a acompanhavam.
3. O que se aprova numa lei pode mudar na votação. Um plano de família que dependa dela fica frágil.

Para entender o quadro de fundo, veja vício em bets: quando o jogo vira dependência e como ajudar sem afundar junto.

Que sinais mostram que o apostador procurou outro caminho?

Sem acusar e sem vigiar, vale perceber mudanças de rotina:

• celular sempre virado para baixo ou levado até ao banheiro;
• pedidos de Pix pequenos e repetidos, sem explicação;
• humor muito oscilante, com irritação quando o dinheiro é tocado no assunto;
• aplicativos novos, perfis desconhecidos, promessas de "ganho certo" de amigos;
• mentiras sobre horário, trabalho ou saldo.

Nenhum desses sinais prova nada sozinho. Eles servem para abrir uma conversa calma, não um julgamento. Um pedido de conversa feito com carinho também é uma forma de a própria família receber orientação antes de falar com a pessoa.

O que a família combina hoje, sem esperar o Congresso?

1. Escolha a hora da conversa. Nunca no meio de uma briga nem com a pessoa irritada. Comece pelo que você sente e viu, sem rótulos.
2. Combine regras sobre o dinheiro da casa. Contas essenciais pagas direto, cartão e senhas de uso comum guardados por quem não aposta, valores em dinheiro sempre combinados.
3. Ofereça ajuda para a autoexclusão. Ela é um ato da própria pessoa; veja como bloquear o CPF nas casas de apostas.
4. Procure tratamento antes da crise. Consulta, grupo de apoio e acompanhamento de saúde mental são o caminho mais leve; o tratamento para dependência química existe para casos em que isso não basta.
5. Cuide de quem cuida. A família que se esgota acaba cedendo a qualquer promessa. Grupos de apoio para familiares existem para isso.

Que erros evitar enquanto a votação não acontece?

• Relaxar a atenção porque "agora é proibido". A vontade de apostar não mora no aplicativo.
• Cobrar todo dia o que a pessoa fez com o dinheiro. A cobrança constante desgasta a relação e esconde o assunto.
• Pagar dívida escondida sem conhecer o tamanho do problema. Antes de qualquer pagamento, junte extratos e faça uma lista com a pessoa.
• Acreditar em quem promete devolver ou recuperar o dinheiro por taxa antecipada.
• Esperar a crise para buscar ajuda. Conversar cedo com profissionais de saúde mental é mais simples do que decidir sob pressão.

E a dívida e os golpes? A MP resolve?

Não resolve. A dívida feita com cartão, empréstimo ou Pix continua existindo, e quem está ansioso por dinheiro é alvo fácil de golpe. Leia o que se sabe sobre o Desenrola 3.0 e a dívida de apostas e como a família se protege do golpe da devolução das bets. Moradores de Salvador e de toda a Bahia podem conversar com a nossa equipe sobre o próximo passo.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o plano terapêutico individual é feito com avaliação psiquiátrica presencial, enfermagem 24 horas, a família junto e sigilo. Pergunte se o serviço atende o perfil da pessoa que você quer ajudar.

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