Internação voluntária: a pessoa pode pedir para sair?

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 20/10/2026

Pode. Quem se internou por vontade própria tem o direito de pedir para sair. A Lei 10.216/2001 (art. 7º, parágrafo único) diz que a internação voluntária termina por pedido escrito do paciente ou por determinação do médico assistente. A clínica não pode manter trancado quem pediu a saída; o que ela deve fazer é ouvir, orientar e organizar a alta.

O que a lei diz sobre sair da internação voluntária?

Duas leis tratam do assunto, e elas dizem a mesma coisa:

• Lei 10.216/2001, art. 7º: quem pede ou aceita a internação assina, na entrada, uma declaração de que escolheu esse regime. O parágrafo único completa que o término acontece por solicitação escrita do paciente ou por determinação do médico assistente.
• Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 4º, incluído pela Lei 13.840/2019 e voltado à dependência de drogas: a internação voluntária começa com declaração escrita da pessoa e termina por determinação do médico responsável ou por solicitação escrita de quem deseja interromper o tratamento.

Ou seja, a porta de entrada e a de saída são do mesmo tipo: um papel assinado pela própria pessoa. A Lei 10.216/2001 também garante, no art. 2º, parágrafo único, que o paciente seja tratado com humanidade e respeito e protegido contra qualquer forma de abuso.

Para comparar com os outros tipos, veja as diferenças entre internação voluntária, involuntária e compulsória.

O que a clínica pode e não pode fazer quando ele pede para sair?

Manter alguém preso contra a própria vontade pode configurar cárcere privado, crime previsto no art. 148 do Código Penal, mesmo que a intenção seja ajudar. Se a sua família viver essa situação em algum lugar, veja como denunciar uma clínica irregular.

Como pedir alta da internação voluntária, passo a passo

1. Escreva o pedido. Basta uma folha com o nome completo, a data, a frase “quero encerrar a minha internação voluntária” e a assinatura.
2. Entregue à equipe e guarde uma cópia ou uma foto do papel.
3. Peça para falar com o médico antes de sair. Ele avalia como a pessoa está e pode indicar cuidados para os primeiros dias.
4. Combine a saída: quem vem buscar, para onde a pessoa vai, a devolução dos pertences e dos documentos.
5. Peça orientação por escrito sobre o que fazer depois: remédios receitados, consultas, grupo de apoio, CAPS AD.

Antes de sair, vale perguntar ao médico quais cuidados são necessários nos primeiros dias e onde continuar o acompanhamento, por exemplo no CAPS AD.

O que a família pode fazer nessa hora?

O pedido para sair costuma aparecer quando bate a saudade, a fissura ou a sensação de que “já está bem”. A família não tem o poder de barrar a saída, mas tem muita influência:

• Escute antes de responder. Pergunte o que está difícil, sem acusar.
• Converse com a equipe para entender como ele está e se há algo a ajustar no plano.
• Não prometa o que não vai cumprir, como dinheiro, carro ou volta para casa sem regras.
• Se ele decidir sair, mantenha o vínculo. Combine o que vale em casa e deixe claro que a porta do tratamento continua aberta.

Para preparar essa conversa, leia o que falar na visita da internação.

Quando é emergência?

Se a pessoa fala em tirar a própria vida, está muito confusa, agressiva ou com convulsão, procure a emergência mais próxima ou ligue 192 (SAMU). Para conversar com alguém agora, o CVV atende pelo 188, 24 horas e de graça.

Nessas situações, o médico pode avaliar se existe indicação de internação involuntária. Ela não é automática: exige pedido de familiar ou responsável legal e decisão formal de médico (Lei 11.343/2006, art. 23-A, § 5º), e a Lei 10.216/2001 (art. 8º, § 1º) manda comunicá-la ao Ministério Público em até 72 horas. Entenda melhor quando a internação involuntária é legal.

Quando é o filho internado que liga pedindo para sair

Muitas vezes o pedido não chega à equipe primeiro: chega por telefone, para a mãe ou para o pai. Dois artigos tratam desse lado da família:

• Ele ligou chorando, pedindo para sair. A resposta curta: acolher a dor, não prometer a saída e levar o pedido à equipe. Veja filho internado pede para sair.
• A família pensa em tirar antes do tempo. Se foi a família que internou, ela pode pedir a saída por escrito. O que pesa é o contrato e o risco. Leia tirar meu filho da clínica antes do tempo.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o Diretor Jurídico orienta as famílias sobre direitos e documentos. A internação tem enfermagem 24 horas, avaliação psiquiátrica presencial, plano terapêutico individual e a família participando, com sigilo. Veja também os direitos do paciente internado e da família e o auxílio-doença durante o tratamento.

Em resumo

• Na internação voluntária, a pessoa pode pedir para sair a qualquer momento, por escrito.
• Ela também termina quando o médico decide pela alta.
• A clínica pode orientar e pedir avaliação médica, mas não pode segurar ninguém à força.
• A família não precisa autorizar a saída, mas pode ajudar muito com escuta e combinados claros.
• Risco à vida é emergência: 192 (SAMU) e CVV 188.

Perguntas frequentes

O pedido de saída pode ser digitado ou precisa ser escrito à mão?

A lei exige que o pedido seja escrito, mas não diz de que forma. Um papel à mão ou um texto digitado servem, desde que tenham o nome, a data, a frase de que a pessoa quer encerrar a internação e a assinatura dela. Vale guardar uma cópia ou uma foto.

A família precisa autorizar a saída de quem se internou por vontade própria?

Não. Na internação voluntária, quem decide encerrar é o próprio paciente adulto, por escrito, ou o médico. A família pode e deve conversar com a equipe, mas a lei não condiciona a saída à concordância dos parentes.

Quem pediu alta pode voltar para a internação depois?

Pode. Uma nova internação voluntária começa com uma nova declaração escrita de que a pessoa escolheu esse tratamento, como manda a lei. Sair não fecha a porta, e muita gente volta quando se sente pronta.

O médico pode dar alta antes de o paciente querer sair?

Pode. A lei prevê que a internação voluntária termina também por determinação do médico, por exemplo quando ele avalia que a pessoa já pode seguir o tratamento fora da internação. Nesse caso, a equipe deve orientar a continuidade do cuidado.

A internação voluntária pode virar involuntária quando a pessoa pede para sair?

Não de forma automática. A clínica não pode simplesmente segurar quem pediu para sair. Se houver risco grave, a internação involuntária só é possível com pedido de familiar ou responsável legal e decisão formal de médico, seguindo as regras e as comunicações que a lei exige.

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