CRAS e CREAS: que ajuda a família de um dependente químico pode pedir

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

O CRAS é a porta de entrada da assistência social e pode ajudar a família de um dependente químico mesmo sem a presença dele: acolhe, acompanha a família, orienta sobre benefícios e encaminha para a rede de saúde. Quando já existe violência ou violação de direitos dentro de casa, quem atende é o CREAS. Nenhum dos dois interna, mas os dois são um direito, gratuito.

O que a lei diz sobre CRAS e CREAS

Os dois centros estão na Lei Orgânica da Assistência Social, a Lei nº 8.742/1993, com a redação dada pela Lei nº 12.435/2011. É a mesma lei do BPC, mas aqui interessam outros artigos:

O ponto que quase ninguém explica é o § 1º do art. 22: quem define a concessão e o valor dos benefícios eventuais são os estados e os municípios, com critérios dos conselhos de assistência social. Por isso a resposta para “que auxílio eu recebo?” muda de cidade para cidade, e a pergunta certa a fazer no balcão é: “o que a lei de benefícios eventuais deste município prevê para a minha situação?”

O que o CRAS pode fazer pela família do dependente químico?

O CRAS não trata a dependência. Ele cuida das consequências sociais dela na família, que costumam ser muitas:

• Escuta e acompanhamento familiar pelo Paif, com técnicos de serviço social e psicologia que ajudam a família a se organizar e a não se desfazer.
• Orientação sobre direitos e benefícios, inclusive BPC e programas de transferência de renda. Os requisitos do BPC estão em aposentadoria e BPC para o dependente químico.
• Inscrição ou atualização no Cadastro Único, que é a base de vários programas sociais.
• Benefícios eventuais, quando a família entra em aperto temporário, nos termos da lei do município.
• Encaminhamento para a rede: CAPS AD, posto de saúde, Defensoria, Conselho Tutelar, CREAS.

O CRAS fica, segundo a própria lei, nas áreas com maior vulnerabilidade, e por isso costuma estar perto de quem precisa. O endereço do seu pode ser consultado na prefeitura ou na página do serviço no gov.br.

Quando procurar o CREAS em vez do CRAS?

O CREAS entra quando o problema deixou de ser só vulnerabilidade e virou violação de direitos. Situações comuns em famílias com dependência:

• agressão ou ameaça dentro de casa, contra mulher, idoso ou criança;
• um idoso explorado financeiramente pelo filho que usa;
• crianças em situação de negligência por causa do uso dos pais;
• a pessoa com dependência vivendo na rua, rompida com a família.

Nesses casos, o Paefi do CREAS articula a rede de proteção e os órgãos de justiça, como prevê o art. 24-B. O CRAS também pode encaminhar, se você não souber por onde entrar. Para a situação de rua, veja familiar dependente morando na rua: o que fazer. Para agressão em casa, leia dependente químico agressivo em casa.

Risco imediato à vida: ligue 190 (polícia) ou 192 (SAMU). O CRAS e o CREAS não são serviço de emergência. Em caso de violência contra a mulher, o Ligue 180 orienta 24 horas.

O que o CRAS não faz (e onde buscar isso)

Saber os limites evita viagem perdida e frustração:

O CAPS é a parte da saúde dessa rede, como explica o Ministério da Saúde. O CRAS e o CAPS conversam entre si, e um pode encaminhar para o outro.

O que fazer agora: roteiro para a primeira ida ao CRAS

1. Descubra qual é o CRAS do seu bairro. Ele atende por território; ligue para a secretaria de assistência social da prefeitura.
2. Leve documento com foto, CPF e comprovante de endereço de quem vai ser atendido. Se a família já tem Cadastro Único, leve o número.
3. Leve também os papéis da situação: laudo, receita, encaminhamento do CAPS, boletim de ocorrência, conta atrasada. Eles ajudam o técnico a entender o caso.
4. Conte a situação com as palavras certas: “tenho um familiar com dependência química e a família está precisando de acompanhamento e orientação”. Não precisa ter vergonha; é exatamente para isso que o serviço existe.
5. Pergunte três coisas: se a família pode entrar no acompanhamento do Paif; quais benefícios eventuais o município prevê; e para onde vocês serão encaminhados na saúde.
6. Anote o nome do técnico e a data do retorno. Acompanhamento é processo, não um atendimento só.
7. Se houver violência, peça o encaminhamento ao CREAS ou vá direto a ele, e registre a ocorrência.

Na Bahia: Salvador, Camaçari e o interior

A LOAS vale no país todo, mas a execução é municipal. Em Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Feira de Santana ou em qualquer cidade do interior, é a prefeitura quem define endereços, horários e os benefícios eventuais. Em cidades menores, o CREAS pode ser regional, atendendo mais de um município, como permite o art. 6º-C, § 2º.

Na prática, o que as famílias da região metropolitana nos contam é que a primeira dificuldade é descobrir o CRAS certo. Vale perguntar no posto de saúde, na escola dos filhos ou ligar para a secretaria municipal. Se a família for de Camaçari, também pode ver as opções da região em clínica de reabilitação em Camaçari.

Quando procurar ajuda profissional além da rede social?

Há casos em que o acompanhamento social e o CAPS não dão conta: uso intenso, risco à própria pessoa ou à família, recaídas seguidas, abandono do tratamento. Aí a conversa passa a ser sobre tratamento mais intensivo, com avaliação médica. A rede pública continua sendo útil nesse momento, porque o vínculo da família com o CRAS e com o CAPS ajuda depois da alta.

Se há sinais de abstinência grave de álcool ou de remédios controlados, como tremores fortes, confusão ou convulsão, é caso de avaliação médica urgente. Não espere o atendimento social.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o Diretor Jurídico orienta as famílias dos acolhidos sobre direitos, benefícios e documentos, e a equipe cuida do tratamento com avaliação psiquiátrica presencial, plano terapêutico individual e a família participando. Conheça o trabalho com as famílias.

Em resumo

• O CRAS acolhe e acompanha a família do dependente químico, mesmo sem a presença dele, de graça.
• O CREAS atende quando já há violência, ameaça ou outra violação de direitos.
• Benefícios eventuais existem (LOAS, art. 22), mas cada município define o que e quanto.
• Nem CRAS nem CREAS internam ou pagam clínica; tratamento é na rede de saúde.
• Leve documentos e papéis do caso, e pergunte sobre Paif, benefícios e encaminhamento.

Perguntas frequentes

O CRAS interna dependente químico?

Não. O CRAS é da assistência social, não da saúde, e não faz internação nem tratamento. O que ele faz é acolher a família, orientar sobre direitos e benefícios e encaminhar para o CAPS AD, a rede de saúde e outros serviços.

Preciso levar meu familiar que usa drogas ao CRAS?

Não. A própria família pode ir sozinha pedir orientação e acompanhamento, porque o serviço é voltado para a família inteira. Se a pessoa com dependência quiser ir junto, melhor, mas a ausência dela não impede o atendimento.

Qual a diferença entre CRAS e CREAS?

O CRAS faz a proteção social básica: acolhe, acompanha e previne que os vínculos da família se rompam. O CREAS faz a proteção especial e entra quando já há violência, ameaça ou violação de direitos, como agressão dentro de casa ou abandono de um idoso.

O CRAS paga clínica de reabilitação?

Não existe essa previsão na lei de assistência social. Os benefícios eventuais são provisórios, para nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade, e cada município define o que oferece. Tratamento é assunto da rede de saúde.

Preciso estar no Cadastro Único para ser atendido no CRAS?

Para ser acolhido e orientado, não. O cadastro dá prioridade e é exigido por muitos programas e benefícios, e o próprio CRAS costuma orientar ou fazer a inscrição. Vale aproveitar a primeira ida para resolver isso.

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