Curatela (interdição) de dependente químico: quando cabe e como pedir

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 18/10/2026

A interdição de dependente químico é possível, mas é exceção. O Código Civil coloca “os ébrios habituais e os viciados em tóxico” entre as pessoas sujeitas a curatela. Na prática, ela serve para proteger bens e negócios de quem perdeu o controle, não para internar à força. É o juiz quem decide, depois de entrevista e perícia, e só nos limites necessários.

O que a lei diz sobre interdição e curatela

Três leis organizam o assunto, e vale conhecer o trecho exato de cada uma:

Desde a Lei Brasileira de Inclusão, de 2015, nenhum adulto é considerado absolutamente incapaz. Por isso a palavra “interdição” assusta mais do que deveria: o que existe hoje é uma curatela sob medida, em que a sentença diz quais atos a pessoa não pode praticar sozinha.

Quando a curatela faz sentido?

Ter dependência, por si só, não basta. O que o juiz precisa ver é que o uso de álcool ou drogas tirou da pessoa a capacidade de cuidar do próprio patrimônio ou de decidir sobre certos negócios. Os sinais que costumam pesar são:

• venda de bens da casa, do carro ou de imóveis para sustentar o uso;
• empréstimos em sequência, cartões estourados, crédito consignado comprometido;
• benefício do INSS ou salário gasto inteiro no mesmo dia, sem pagar as contas básicas;
• risco concreto de perder a casa onde a família mora;
• assinatura de contratos ou procurações sem entender o que está assinando.

O art. 749 do Código de Processo Civil exige que o pedido especifique os fatos que mostram a incapacidade para administrar os bens e o momento em que ela se revelou. Não basta dizer “ele é viciado”: é preciso contar o que aconteceu, com datas e documentos.

O que a curatela não faz

Esta é a parte que mais confunde as famílias.

A curatela não autoriza internação. A internação sem consentimento segue a Lei 10.216/2001, que exige laudo médico que a justifique. Entenda melhor em internação involuntária é legal? e na diferença entre internação voluntária, involuntária e compulsória.

A curatela não alcança a vida pessoal. O CPC (art. 755) manda o juiz fixar os limites da curatela caso a caso, e a Lei 13.146/2015, ao tratar da curatela da pessoa com deficiência, diz que ela afeta “tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial” e não atinge o corpo, a sexualidade, o casamento, a privacidade, a educação, a saúde, o trabalho e o voto.

A curatela não é castigo nem é para sempre. O art. 756 do CPC manda levantá-la quando cessar a causa que a determinou, inclusive em parte.

E um ponto importante: o art. 758 do CPC diz que o curador “deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia” do curatelado. Ou seja, quem assume a curatela assume também o dever de cuidar da recuperação.

Quem pode pedir e quem vira curador?

Pelo art. 747 do CPC, podem pedir a interdição:

1. o cônjuge ou companheiro;
2. os parentes ou tutores;
3. o representante da entidade em que a pessoa está abrigada;
4. o Ministério Público, que pelo art. 748 só pede em caso de doença mental grave, quando os familiares não existem, não pedem ou são incapazes.

Para ser curador, o art. 1.775 do Código Civil dá preferência ao cônjuge ou companheiro que vive com a pessoa; na falta dele, ao pai ou à mãe; depois, ao descendente mais apto. Mas o juiz pode escolher outra pessoa se for melhor para quem será curatelado, e o curador presta contas da administração.

Como funciona o processo, passo a passo

1. Petição inicial com advogado ou Defensoria Pública, com os documentos que provam o parentesco e os fatos (art. 747, parágrafo único, e art. 749).
2. Laudo médico juntado ao pedido, ou a explicação de por que não foi possível obtê-lo (art. 750). Relatórios de tratamento e de internações anteriores ajudam muito.
3. Curador provisório, se houver urgência justificada, para atos determinados (art. 749, parágrafo único). É o caminho quando há, por exemplo, um imóvel prestes a ser vendido.
4. Entrevista com o juiz: a pessoa é ouvida sobre sua vida, bens, vontades e laços familiares; se não puder ir ao fórum, o juiz vai até ela (art. 751).
5. Prazo de defesa de 15 dias, com participação do Ministério Público e direito a advogado ou curador especial (art. 752).
6. Perícia, que pode ser feita por equipe multidisciplinar e deve indicar os atos para os quais a curatela é necessária (art. 753).
7. Sentença, que nomeia o curador e fixa os limites da curatela, respeitando as vontades e preferências da pessoa (art. 755). Ela é registrada no cartório de registro civil e publicada.

Existe caminho mais leve antes da curatela?

Muitas vezes, sim. Antes de entrar na Justiça, vale pensar em medidas que protegem a família sem tirar direitos de ninguém:

• não assinar como fiador ou avalista de quem está em uso, como explicamos em dívidas do dependente químico;
• separar contas, guardar documentos de imóveis e veículos, trocar senhas da família;
• combinar com a pessoa, num momento de calma, quem administra o dinheiro durante o tratamento;
• rever a forma de ajudar, como mostra o texto sobre dar dinheiro para o familiar em uso.

Se a pessoa está internada e não consegue trabalhar, a questão costuma ser também de renda. Veja se ela tem direito a auxílio-doença.

Quando procurar ajuda profissional

Procure orientação jurídica sem demora quando houver venda de bem em andamento, dívida que ameace a casa, benefício sendo desviado ou contrato assinado sem compreensão. E procure ajuda de saúde ao mesmo tempo: a curatela protege o patrimônio, mas quem trata a dependência é a equipe de saúde.

Risco imediato à vida: ligue 192 (SAMU) ou procure a emergência mais próxima. Se a pessoa fala em tirar a própria vida, o CVV atende 24 horas, de graça, pelo 188.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o Diretor Jurídico orienta as famílias dos acolhidos sobre documentos e direitos. A equipe cuida do tratamento com avaliação psiquiátrica presencial, enfermagem 24 horas, plano terapêutico individual e a família participando. Na internação involuntária, conduzimos a parte legal. Atendemos famílias de Camaçari e de toda a Bahia.

Em resumo

• O Código Civil permite a curatela de quem tem dependência de álcool ou drogas, mas só quando ela compromete a capacidade de cuidar dos próprios bens.
• A curatela é exceção, proporcional e temporária, decidida pelo juiz depois de entrevista e perícia.
• Ela limita atos patrimoniais e negociais; não autoriza internação nem deve ir além do necessário.
• O curador presta contas e tem o dever de buscar tratamento para o curatelado.
• Em urgência, é possível pedir um curador provisório para atos específicos.

Perguntas frequentes

Com a curatela, eu posso internar meu familiar contra a vontade dele?

Não é a curatela que autoriza isso. A internação sem consentimento segue a Lei 10.216/2001: depende de laudo médico que a justifique, como em qualquer internação involuntária. A curatela cuida principalmente de bens e negócios; o curador tem o dever de buscar tratamento, mas não ganha o poder de internar por conta própria.

Quem pode ser nomeado curador?

Pelo Código Civil, o cônjuge ou companheiro que vive com a pessoa é o curador natural; na falta dele, o pai ou a mãe; depois, o descendente mais apto. O juiz pode escolher outra pessoa se isso atender melhor aos interesses de quem será curatelado, e quem pediu a interdição pode ser o nomeado.

Precisa de advogado para pedir a interdição?

Sim. O pedido é uma ação judicial e precisa ser feito por advogado ou, para quem não pode pagar, pela Defensoria Pública. A família deve levar documentos que provem o parentesco, laudo médico (ou a explicação de por que não foi possível obtê-lo) e provas dos prejuízos que a pessoa vem causando a si mesma.

Se ele melhorar com o tratamento, a curatela acaba?

Pode acabar. O Código de Processo Civil manda levantar a curatela quando cessa a causa que a motivou, e o pedido pode ser feito pelo próprio curatelado, pelo curador ou pelo Ministério Público. Também é possível levantá-la só em parte, se a pessoa já consegue praticar alguns atos sozinha.

A curatela tira o direito de votar, trabalhar ou casar?

Em regra, não. O juiz deve dizer na sentença exatamente quais atos ficam limitados, e a curatela costuma recair sobre atos de natureza patrimonial e negocial. Para a pessoa com deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão diz expressamente que ela não atinge o voto, o trabalho, o casamento, a saúde e a privacidade.

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