Tenho direito a licença do trabalho para acompanhar meu familiar no tratamento?

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

Depende do seu vínculo de trabalho. Quem tem carteira assinada não tem, pela CLT, uma licença geral para acompanhar familiar em tratamento: o art. 473 lista as faltas permitidas, e essa não está entre elas. O servidor público federal tem: a Lei 8.112 prevê licença por doença em pessoa da família. Para o trabalhador da CLT, o caminho passa pelo acordo coletivo e pela negociação com a empresa.

O que a lei diz em cada situação

Repare que a resposta muda muito conforme o vínculo. Antes de tomar qualquer decisão, descubra em qual linha da tabela você está.

O que a CLT permite, e o que ela não cobre

O art. 473 da CLT traz a lista das situações em que o empregado pode faltar sem perder o salário. Entre elas estão o falecimento de familiar próximo, o casamento, o nascimento de filho, a doação de sangue e o comparecimento em juízo.

Duas hipóteses tratam de acompanhar alguém, e as duas são bem limitadas:

• acompanhar a esposa ou companheira em até 6 consultas médicas ou exames durante a gravidez (inciso X);
• acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica, 1 dia por ano (inciso XI).

Não há, na lista, uma hipótese para acompanhar filho adulto, cônjuge, pai ou irmão em internação ou tratamento para dependência química. Na prática, isso quer dizer que o chamado “atestado de acompanhante” não obriga a empresa a abonar a falta, a não ser que uma norma coletiva, o contrato ou a política interna digam o contrário.

Como funciona a licença do servidor federal

Para quem é servidor da União, a situação é bem diferente. O art. 83 da Lei 8.112/1990 permite licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta, do enteado ou de dependente que viva às custas do servidor e conste do seu assentamento funcional.

As condições, em resumo:

1. a necessidade é comprovada por perícia médica oficial;
2. a assistência direta do servidor tem de ser indispensável e impossível de conciliar com o trabalho, nem mesmo com compensação de horário;
3. a cada 12 meses, são até 60 dias mantendo a remuneração e até 90 dias sem remuneração, consecutivos ou não.

Os detalhes da licença do servidor, inclusive quando é ele quem precisa de tratamento, estão no artigo sobre licença do servidor público com dependência química. Quem é servidor do Estado da Bahia ou de prefeituras como Salvador e Camaçari segue o estatuto do próprio ente, que tem prazos e regras próprios.

Onde o acordo coletivo pode ajudar?

A Constituição reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI). E a CLT, no art. 611-A, diz que eles prevalecem sobre a lei em vários temas, como jornada e banco de horas. Muitas categorias negociam cláusulas que vão além do art. 473, como abono de faltas para acompanhar dependentes em consulta ou internação.

Por isso, o primeiro documento a procurar é a convenção da sua categoria. Ela pode ter exatamente o direito que a CLT não traz. Peça ao sindicato ou ao RH e leia as cláusulas sobre faltas, dependentes e licenças.

Vale olhar também o regulamento interno da empresa. Algumas empresas têm políticas próprias de apoio ao empregado e à família, que nem sempre são divulgadas. Uma pergunta direta ao RH, feita por escrito, costuma esclarecer o que existe e evita que você descubra a regra só depois de faltar.

O que fazer agora

Se não houver licença na lei nem na convenção, ainda dá para se organizar. Este é o roteiro que costumamos sugerir às famílias:

1. Descubra o seu vínculo e a sua norma. CLT, servidor federal, estadual ou municipal? Existe convenção coletiva? Peça os textos por escrito.
2. Saiba quando a sua presença é mais importante. Na internação, a família costuma ser chamada para a chegada, para encontros com a equipe e para as visitas. Pergunte as datas com antecedência.
3. Converse com o RH antes de faltar. Explique que um familiar está em tratamento de saúde, sem precisar detalhar o diagnóstico, e diga de quais dias você precisa.
4. Proponha soluções concretas. O banco de horas pode ser combinado por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses, e a compensação dentro do mesmo mês pode ser combinada até de forma tácita (CLT, art. 59, §§ 5º e 6º). As férias podem ser divididas em até três períodos, se você concordar (art. 134, § 1º). Uma licença não remunerada também pode ser negociada.
5. Guarde tudo por escrito. E-mail, mensagem do RH, acordo assinado e declaração de comparecimento. Isso protege você se surgir alguma dúvida depois.
6. Se você adoecer, trate de você. Cuidar de alguém em crise desgasta. Se você mesmo ficar sem condições de trabalhar, o atestado passa a ser seu, e afastamentos longos seguem as regras do INSS, explicadas no artigo sobre auxílio-doença.

Quando é emergência ou caso de procurar orientação?

Se o seu familiar estiver em risco imediato de vida, procure a emergência mais próxima ou ligue 192 (SAMU). Nesse momento, o trabalho fica em segundo plano: depois, a situação pode ser explicada à empresa com o comprovante do atendimento.

Vale buscar orientação jurídica quando a empresa ameaça demitir por causa das ausências, quando o servidor tem a licença negada sem explicação ou quando a convenção prevê um direito que não está sendo respeitado. Também vale cuidar de você: o desgaste de quem acompanha é real, e o artigo sobre codependência ajuda a reconhecer quando a família também precisa de apoio. E, quando chegar a hora de o seu familiar retomar a própria rotina profissional, o artigo sobre voltar a trabalhar depois do tratamento mostra os direitos dele nessa volta.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, a família participa do tratamento, e a equipe combina com ela os momentos em que a presença é mais importante. O Diretor Jurídico orienta as famílias dos acolhidos sobre direitos e documentos. Conheça o apoio às famílias. Atendemos famílias de Camaçari e de toda a Bahia.

Em resumo

• Na CLT, não existe licença geral para acompanhar familiar adulto em tratamento; o art. 473 só cobre casos específicos.
• O servidor federal tem licença por doença em pessoa da família, com perícia oficial, pelo art. 83 da Lei 8.112.
• A convenção ou o acordo coletivo da categoria pode garantir abono de faltas que a lei não traz.
• Sem previsão, negocie: banco de horas, férias divididas ou licença combinada, sempre por escrito.
• Você não precisa contar o diagnóstico à empresa, só que um familiar está em tratamento de saúde.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a aceitar atestado de acompanhante?

Pela CLT, não. A lista de faltas justificadas do art. 473 não inclui acompanhar familiar adulto em consulta, internação ou tratamento. A falta só fica abonada se a convenção coletiva, o acordo coletivo, o contrato ou a política da empresa preverem isso. Por isso vale perguntar ao RH e ao sindicato antes.

Posso ser demitido por faltar para acompanhar a internação do meu familiar?

Faltas sem justificativa aceita podem ser descontadas e gerar advertência, e a empresa pode, em geral, dispensar sem justa causa. O caminho mais seguro é não sumir: avisar, propor banco de horas, férias ou uma licença combinada, e guardar tudo por escrito.

Onde encontro a convenção coletiva da minha categoria?

Peça ao sindicato da sua categoria ou ao RH da empresa. Procure as cláusulas sobre abono de faltas, acompanhamento de dependentes e licenças. Se não encontrar nada, isso não impede que você negocie diretamente com a empresa.

Servidor estadual ou municipal tem a mesma licença do servidor federal?

A licença por doença em pessoa da família do art. 83 da Lei 8.112 vale para os servidores federais. Estados e municípios têm estatutos próprios, que costumam prever licença parecida, mas com prazos, parentes e regras de remuneração diferentes. Confira o estatuto do seu ente.

Preciso dizer à empresa que meu familiar está em tratamento para dependência química?

Não precisa detalhar o diagnóstico. Basta informar que um familiar está em tratamento de saúde e que você precisa se ausentar em certos dias. Se a empresa pedir comprovação, uma declaração de comparecimento costuma bastar.

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