Mãe pode internar filho maior de idade: sim, sem interditar

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 20/10/2026

Sim, a mãe pode internar filho maior de idade, e não precisa interditar ninguém para isso. A lei permite que a própria família peça a internação de um adulto que usa álcool ou drogas e não aceita tratamento. O que ela exige é um laudo de médico dizendo que a internação é necessária. Interdição e curatela são outra coisa, para outro problema.

Muitas mães dizem: “ele já tem 27 anos, dizem que eu não mando mais nele, então não posso fazer nada”. Pode, sim.

O que a lei diz sobre internar um filho adulto

Duas leis tratam disso, e as duas estão do lado da família.

A Lei 10.216/2001 (art. 6º) separa a internação em três tipos: a voluntária, quando a pessoa aceita; a involuntária, quando ela não aceita e alguém de fora pede; e a compulsória, quando quem decide é o juiz. Pelo art. 8º, qualquer internação precisa ser autorizada por médico registrado no CRM, e a involuntária tem de ser comunicada ao Ministério Público em até 72 horas.

A Lei de Drogas (11.343/2006) ganhou em 2019, com a Lei 13.840, o art. 23-A, que fala direto do dependente químico. Ali está escrito quem pode pedir a internação involuntária: familiar ou responsável legal. Mãe, pai, irmã, esposa e marido entram aí. Não aparece em lugar nenhum “desde que o filho seja menor” nem “desde que ele esteja interditado”.

O mesmo artigo põe as regras do jogo: a internação só cabe depois que um médico avaliou, só quando o tratamento fora do hospital não deu conta, dura o tempo da desintoxicação com teto de 90 dias, e a família pode pedir ao médico que encerre a qualquer momento. Toda internação e toda alta têm de ser informadas em 72 horas ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

Por que a maioridade não tira o direito da família?

Pelo Código Civil (art. 5º), aos 18 anos a pessoa vira dona das próprias decisões: assinar contrato, casar, vender carro. Mas a lei de saúde mental foi feita justamente para o momento em que a doença tira da pessoa a capacidade de enxergar que precisa de ajuda. Por isso ela cria a internação a pedido de terceiro.

Então, quando seu filho diz “sou maior, você não manda em mim”, ele tem razão sobre a vida civil dele. Só que a pergunta certa não é quem manda. É o que o médico vê. Se o médico conclui que ele está em risco e que nada fora do hospital funcionou, a lei dá à mãe o direito de pedir.

Precisa interditar o filho para internar?

Não. Confundir as duas coisas costuma atrasar muito a família.

A curatela (Código Civil, arts. 4º, II, e 1.767, III) é um processo na Justiça em que o juiz nomeia alguém para cuidar do dinheiro e dos contratos de uma pessoa que não consegue administrar a própria vida. Ela existe, pode caber em casos graves, mas é outro caminho, demorado, e serve para outro problema: proteger o patrimônio. Explicamos esse caminho em curatela e interdição do dependente químico.

A internação involuntária não passa por juiz nem por interdição. Passa por médico. Quem confunde as duas perde meses num processo que não precisava abrir.

Se o seu caso for o último da tabela, veja como pedir a internação compulsória.

Como a mãe faz, na prática, para pedir a internação?

1. Leve o caso a um médico. Pode ser psiquiatra particular, o médico do CAPS AD ou de uma UPA em crise. Conte tudo: o que ele usa, há quanto tempo, se já sumiu de casa, se já teve surto, se já largou tratamento. O médico precisa dessa história para escrever o laudo.
2. Consiga o laudo. É o documento que diz que a internação é necessária e que outras formas de tratamento não deram conta. Sem ele, nenhum lugar sério interna. Veja o que ele precisa ter em laudo para internação involuntária.
3. Escolha onde ele vai ficar. Pergunte se o local tem médico responsável, se avisa o Ministério Público e a Defensoria, se tem enfermagem e se a família participa. Pergunte também se o serviço atende o perfil do seu filho.
4. Assine o pedido como familiar. Leve seu documento e, se tiver, a certidão de nascimento dele, que prova o parentesco. Guarde cópia de tudo.
5. Combine a chegada. Internar não é sequestrar. A família não pode amarrar, dopar nem trancar ninguém no carro. O centro orienta a chegada e, na internação involuntária, conduz a parte legal. Com a casa inteira unida, muitas vezes ele aceita ir. Veja como convencer um dependente a se tratar.
6. Acompanhe. Depois que ele entrar, você tem direito a saber como ele está, a participar do tratamento e a pedir ao médico o fim da internação se achar que é hora.

E se ele estiver em crise agora?

Risco de vida agora, surto, overdose ou ameaça de se machucar: ligue 192 (SAMU) ou vá à UPA ou emergência mais próxima. Se ele falar em morrer, o CVV atende no 188, de graça, 24 horas.

Na emergência, o médico do plantão avalia e pode indicar a internação na hora, e o relatório da UPA ajuda no laudo. Se ele estiver agressivo e você em perigo, ligue 190. A polícia não interna; ela protege e, se for o caso, leva para avaliação médica.

Na região de Camaçari e Lauro de Freitas, o caminho público começa no CAPS AD mais perto de casa. Se o seu filho bebe todo dia, não tente cortar de uma vez sem médico: parar de beber de repente pode dar convulsão.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, a família é atendida pelo Diretor Jurídico, que orienta sobre documentos e sobre a parte legal da internação involuntária, e pela equipe de saúde, com avaliação psiquiátrica presencial, enfermagem 24 horas, plano terapêutico individual e a família participando. O atendimento é particular, com recibo e relatório para reembolso. Atendemos famílias de Camaçari, de Salvador e de toda a Bahia. Para entender a base de tudo isso, leia a internação involuntária é legal?.

Em resumo

• A mãe pode pedir a internação do filho adulto. A lei fala em “familiar”, sem limite de idade.
• Não precisa interditar. Curatela cuida de dinheiro e contratos; internação cuida de saúde.
• O que destrava tudo é o laudo de um médico dizendo que a internação é necessária.
• A internação involuntária tem teto de 90 dias, e a família pode pedir o fim a qualquer hora.
• O local que interna tem de avisar o Ministério Público e a Defensoria em até 72 horas.
• Risco de vida agora: 192. Ameaça de morte ou agressão: 190.

Perguntas frequentes

Meu filho tem 30 anos e mora comigo. Eu ainda conto como família para pedir a internação?

Sim. A lei fala em “familiar”, sem limite de idade do filho e sem exigir que ele more na sua casa. Mãe, pai, irmão e cônjuge entram nessa lista. O que muda o caso não é a idade dele, e sim o que o médico escreve no laudo.

O pai dele não concorda com a internação. Eu posso pedir sozinha?

Pode. A lei não exige a assinatura dos dois pais nem de toda a família. Um familiar basta. Mas vale conversar antes, porque uma internação que a casa inteira apoia costuma ser mais tranquila para o seu filho e para você.

Ele é casado. A decisão é da esposa ou minha?

A lei coloca os dois no mesmo lugar: qualquer familiar pode pedir. Não existe uma ordem de quem manda mais. Se a esposa discorda, o caminho é sentar junto com o médico e mostrar a ela o que está acontecendo, em vez de brigar por quem assina.

Ele tem emprego e paga as contas dele. Isso impede a internação?

Não. Ter trabalho e cuidar do próprio dinheiro não livra ninguém da doença. O que a lei pede é que um médico avalie e conclua que o tratamento fora do hospital não está dando conta. Trabalhar bem num dia e usar no outro é mais comum do que parece.

Se ele ficar sabendo, pode me processar por ter pedido a internação?

Pedir internação do jeito que a lei manda, com laudo médico e num lugar que avisa o Ministério Público, segue o que a lei prevê e é o caminho mais seguro para a família. O risco maior aparece quando a família leva a pessoa à força, sem médico e sem aviso a ninguém. Por isso o caminho certo protege você também.

Preencha a ficha de acolhimento online