Abril Verde: acidente de trabalho sob efeito de álcool ainda dá direito ao INSS?

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 18/10/2026

Em regra, sim. A Lei 8.213/1991 define acidente de trabalho pelo vínculo com o trabalho, e os arts. 19 a 21 não excluem o caso de embriaguez. Quem se acidentou depois de beber continua segurado: a CAT deve ser emitida e o INSS avalia o benefício. Onde a bebida pesa é em outra frente: na indenização da empresa e numa eventual justa causa.

Essa dúvida costuma chegar com culpa e vergonha. A família ouve na empresa que, “como ele tinha bebido, não tem direito a nada”, e desiste antes de tentar. Não desista sem orientação.

O que a lei diz sobre acidente de trabalho e embriaguez?

O art. 19 da Lei 8.213/1991 diz que acidente de trabalho é o que acontece pelo exercício do trabalho e provoca lesão ou perturbação que cause morte, perda ou redução da capacidade para trabalhar. O art. 20 inclui as doenças profissionais e do trabalho. O art. 21 amplia o conceito e equipara a acidente de trabalho, entre outros:

• o acidente em que o trabalho não foi a única causa, mas contribuiu diretamente para o dano;
• o acidente no local e no horário de trabalho causado por agressão, imprudência de colega ou caso fortuito;
• o acidente fora da empresa, em serviço ou viagem a mando dela;
• o acidente no percurso entre a casa e o trabalho;
• o que ocorre nos intervalos de refeição e descanso.

Repare no que não está no texto: nenhuma dessas regras diz que o acidente deixa de ser de trabalho porque o trabalhador bebeu. A Previdência é um seguro social. Ela olha para a ligação entre o dano e o trabalho, não para quem teve culpa. Você pode conferir a redação completa na Lei 8.213/1991, no Planalto.

Por que falar disso no Abril Verde?

Abril é o mês de campanhas de prevenção de acidentes de trabalho. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu o 28 de abril como Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, a mesma data do Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho promovido pela OIT.

Aqui na região, o tema é muito concreto: tem gente nas indústrias do Polo de Camaçari, nas obras de Salvador, no transporte pela BR-324, em turnos que viram a madrugada. Quando o álcool entra nessa rotina, a atenção e os reflexos ficam comprometidos, e a família costuma descobrir os direitos só depois do susto. Prevenir é o melhor caminho. E, quando o acidente já aconteceu, a informação certa evita que a pessoa perca o que é dela.

O que é a CAT e quem pode emitir?

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é o registro do acidente no INSS. É ela que permite que o benefício seja analisado como acidentário, o que muda direitos importantes.

Pelo art. 22, a empresa deve comunicar o acidente até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, de imediato. Se a empresa não emitir, a lei autoriza que o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública façam o registro, sem aquele prazo. O pedido pode ser feito pelo serviço Registrar CAT, no gov.br.

Na prática, o que a família mais escuta é: “não vamos abrir CAT porque ele estava alcoolizado”. A lei não prevê essa recusa. Se a empresa se negar, registrem vocês.

Quais benefícios o INSS pode pagar?

Um detalhe que faz diferença: para acidente, não se exige o tempo mínimo de contribuições (a carência). A explicação completa do afastamento, com perícia e documentos, está no guia sobre auxílio-doença para dependente químico. O próprio INSS resume essas regras na página de benefícios por incapacidade, listada nas fontes.

Onde a embriaguez pesa de verdade?

Pesa fora do INSS, em três frentes:

1. Indenização da empresa. A Constituição (art. 7º, XXVIII) garante o seguro de acidente a cargo do empregador, sem excluir a indenização quando a empresa age com dolo ou culpa. Se o trabalhador também contribuiu para o acidente, o art. 945 do Código Civil manda fixar a indenização considerando a culpa de cada um. A bebida pode reduzir o valor, mas não apaga a falha de segurança da empresa.
2. Justa causa. A embriaguez em serviço aparece na CLT como motivo de justa causa, e a Justiça do Trabalho distingue o episódio isolado da doença. Isso está explicado em justa causa por embriaguez.
3. Seguro de vida e trânsito. Seguros privados têm regras e contratos próprios; veja o que a Súmula 620 diz sobre seguro de vida e embriaguez. E dirigir depois de beber gera consequências na lei de trânsito, independentemente do INSS.

E a dependência em si? Quando o alcoolismo é que incapacita, sem um acidente, o benefício costuma ser o comum, não o acidentário. A lei só trata uma doença como do trabalho, fora das listas oficiais, em caso excepcional em que se prove relação direta com as condições do trabalho (art. 20, § 2º).

O que fazer agora, passo a passo

1. Cuide da saúde primeiro. Atendimento médico, e guarde todos os papéis: ficha da emergência, laudos, exames, atestados.
2. Peça a CAT à empresa por escrito (mensagem ou e-mail) e guarde a resposta.
3. Se ela não emitir, registre a CAT pelo gov.br, como acidentado ou como familiar.
4. Anote como foi o acidente: data, hora, local, tarefa, quem viu, se havia equipamento de proteção.
5. Passados 15 dias de afastamento, faça o pedido no INSS e leve a CAT e os laudos à perícia.
6. Não assine pedido de demissão nem acordo sem orientação jurídica.
7. Olhe para a bebida com calma. Se o acidente foi mais um sinal de que o álcool saiu do controle, este é um bom momento para buscar avaliação.

Quando procurar ajuda profissional?

Procure um advogado quando a empresa se recusar a emitir a CAT, quando o INSS negar o caráter acidentário, quando houver sequela, demissão ou proposta de acordo. Procure ajuda de saúde quando houver bebida durante o expediente, faltas depois de fins de semana, acidentes ou quase acidentes repetidos, ou tremores e mal-estar quando a pessoa fica sem beber. Parar de beber de uma vez, sem médico, pode ser perigoso para quem bebe muito há tempo: é caso de avaliação médica.

Acidente com pessoa ferida, desacordada ou com convulsão: ligue 192 (SAMU) ou procure a emergência mais próxima.

Para ver como o ambiente de trabalho pode agir antes do acidente, leia prevenção ao álcool e às drogas na empresa.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o Diretor Jurídico orienta as famílias dos acolhidos sobre INSS, trabalho e documentos. A equipe conduz o tratamento do alcoolismo com avaliação psiquiátrica presencial, enfermagem 24 h, plano terapêutico individual e a família junto, com sigilo. Atendemos famílias de Camaçari e de toda a Bahia.

Em resumo

• A Lei 8.213/1991 não exclui o acidente de trabalho por embriaguez; o INSS olha o vínculo com o trabalho.
• A empresa deve emitir a CAT; se não emitir, a família, o sindicato ou o médico podem registrar.
• Acidente dispensa carência e pode gerar afastamento acidentário, auxílio-acidente e garantia de 12 meses no emprego.
• A bebida pesa na indenização da empresa, na justa causa e no seguro privado, não no direito ao INSS.
• O acidente pode ser o sinal que faltava para tratar o álcool.

Perguntas frequentes

A empresa pode se recusar a emitir a CAT porque o empregado tinha bebido?

A lei manda a empresa comunicar o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte, e não abre exceção para embriaguez. Se ela não emitir, o próprio trabalhador, a família, o sindicato, o médico que atendeu ou uma autoridade pública podem registrar a CAT, sem prazo.

Acidente no caminho de casa para o trabalho, depois de beber, conta como acidente de trabalho?

O texto em vigor da Lei 8.213/1991 equipara a acidente de trabalho o acidente no percurso entre a casa e o trabalho, e não traz exceção para quem bebeu. Mas dirigir sob efeito de álcool é infração e pode ser crime, e isso tem consequências próprias fora do INSS.

Depois de um acidente de trabalho, a empresa pode demitir o trabalhador?

Quem recebeu o auxílio por incapacidade de natureza acidentária tem garantia de no mínimo 12 meses no emprego depois que o benefício termina, pelo art. 118 da Lei 8.213/1991. A discussão sobre justa causa por embriaguez segue regras próprias e precisa ser analisada caso a caso.

Se o acidente deixou sequela, existe outro benefício além do afastamento?

Sim. O auxílio-acidente é pago como indenização quando, depois de consolidadas as lesões, fica uma sequela que reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia. Ele pode ser recebido junto com o salário, e a perícia do INSS decide se a sequela se enquadra.

O trabalhador perde o direito à indenização da empresa porque tinha bebido?

Não necessariamente. A embriaguez pode ser levada em conta para reduzir a indenização, conforme a parte de culpa de cada um, mas a empresa continua respondendo pelo que deixou de fazer em segurança. Cada caso depende das provas.

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