Perícia INSS dependência química: o que levar e como se preparar

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

Na perícia INSS por dependência química, o perito não decide se a pessoa “é dependente”: ele avalia se ela consegue trabalhar. Por isso o que mais pesa é levar relatório médico recente que diga, com clareza, por que a dependência impede o trabalho e desde quando, além de documento com foto, carteira de trabalho e os comprovantes do tratamento.

O que a lei diz sobre a perícia do INSS

A regra está na Lei 8.213/1991. O art. 59 diz que o benefício é devido a quem ficar incapacitado para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Quem confere essa incapacidade é a perícia médica.

Outros pontos da mesma lei que mudam o dia da perícia:

• Telemedicina e documentos (art. 60, § 11-A): o exame pode ser feito por telemedicina ou por análise documental, nas situações do regulamento. Benefício concedido só por documentos dura no máximo 30 dias (§ 11-F); acima disso, é preciso perícia presencial ou por telemedicina (§ 11-G).
• Prazo do benefício (art. 60, § 9º): se a decisão não fixar um prazo, o benefício termina em 120 dias, a menos que a pessoa peça a prorrogação ao INSS.
• Prontuário do SUS (art. 101, § 4º): o perito pode consultar o prontuário do SUS, mas só com a autorização prévia da pessoa e com sigilo.
• Perícia em casa ou no hospital (art. 101, § 5º): é garantida a quem tem dificuldade de locomoção quando o deslocamento traz um ônus desproporcional, nos termos do regulamento.
• Revisão (art. 60, § 10, e art. 101): quem recebe o benefício pode ser chamado a qualquer momento para nova avaliação e deve seguir o tratamento oferecido gratuitamente, sob pena de suspensão.

O que o perito avalia (e o que não avalia)

O perito olha para a função, não para o rótulo. Duas pessoas com o mesmo diagnóstico podem ter resultados diferentes: um motorista em abstinência e com tremores está numa situação; um trabalhador de escritório, estável e em acompanhamento, está em outra.

Na prática, a perícia procura responder a quatro perguntas:

1. Qual é o problema de saúde e desde quando ele existe?
2. Ele impede o trabalho que essa pessoa faz, hoje?
3. Desde que data esse impedimento existe?
4. Por quanto tempo ele deve durar, considerando o tratamento?

O perito não avalia se a família sofreu, se a pessoa “merece” o benefício ou se ela tem culpa pela doença. Dependência química é uma condição de saúde. Levar a conversa para esse terreno só toma o tempo curto da consulta.

Perícia INSS dependência química: o que levar no dia

Use esta lista como checklist na véspera. Leve os originais e uma cópia de cada um, numa pasta, na ordem abaixo.

Se o seu familiar perdeu a identidade durante o período de uso, peça a segunda via antes da data. Na Bahia, ela costuma ser pedida nos postos do SAC.

Como pedir o relatório médico certo

Um relatório genérico costuma deixar o perito sem resposta. “Paciente em tratamento, afastar por tempo indeterminado” não responde às perguntas do perito. Ao pedir o documento ao médico ou à equipe que acompanha o tratamento, pergunte se ele pode trazer:

• o diagnóstico, com o CID, e as condições associadas (depressão, ansiedade, doença do fígado);
• a data aproximada de início da doença e, separada, a data de início da incapacidade;
• os sintomas que impedem o trabalho daquela pessoa, ligados à função dela;
• o tratamento atual: internação, consultas, medicação prescrita;
• a previsão de tempo para reavaliação.

Pela Resolução CFM 1.658/2002, o diagnóstico só entra no atestado com autorização do paciente ou do seu representante legal. Para a perícia, essa autorização costuma ser necessária. A declaração do serviço onde a pessoa se trata também ajuda; veja como funciona a declaração de tratamento para trabalho e Justiça.

E se ele estiver internado no dia da perícia?

É uma dúvida frequente das famílias. Faltar sem avisar é o pior caminho. O passo a passo:

1. Peça ao serviço de tratamento uma declaração de internação com data de entrada e previsão de alta.
2. Avise o INSS antes da data, pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS, e peça a remarcação ou a orientação para o caso.
3. Pergunte sobre a perícia hospitalar, que a lei prevê quando o deslocamento impõe um ônus desproporcional.
4. Guarde o protocolo de cada contato. Ele mostra que a ausência teve motivo.

Se a pessoa não tem condições de cuidar do pedido sozinha, um familiar pode atuar como representante. Veja como fazer procuração para familiar internado.

Como se preparar para a conversa com o perito

A consulta costuma ser rápida. Preparar-se não é ensaiar um discurso: é chegar organizado e dizer a verdade.

• Não esconda nem exagere. O perito compara a fala com os documentos. Uma contradição pesa mais que qualquer sintoma.
• Fale do dia a dia. “Não consigo cumprir o turno sem passar mal” diz mais que “estou muito mal”.
• Diga o que faz no trabalho. Operar máquina, dirigir ou lidar com o público muda a avaliação.
• Leve as datas anotadas: quando começou o tratamento, internações, última recaída.
• Chegue com antecedência, com a pasta pronta, e confira o endereço da agência na carta.

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, § 1º, permite que a pessoa se faça acompanhar, por conta própria, de um médico de sua confiança.

Pedido negado: o que fazer agora

Uma negativa não encerra o assunto. Siga esta ordem:

1. Leia a decisão no Meu INSS e veja o motivo: falta de incapacidade, perda da qualidade de segurado ou carência.
2. Anote a data da ciência. O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social deve ser apresentado em 30 dias (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º), e pode ser feito pelo próprio Meu INSS.
3. Corrija o que faltou: em geral, um relatório mais completo, com a data de início da incapacidade.
4. Avalie um novo pedido quando o quadro piorou ou surgiram documentos novos.
5. Considere a ação judicial quando o recurso não resolver. Causas contra o INSS são da Justiça Federal; na Bahia, há orientação gratuita para quem não pode pagar advogado, como explicamos no artigo sobre a Defensoria Pública e a dependência química.

Se o benefício foi concedido, marque na agenda a data de término e peça a prorrogação antes dela, caso a pessoa ainda não possa trabalhar. Quando a incapacidade parece não ter volta, vale conhecer as regras da aposentadoria por incapacidade permanente e do BPC.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, a família recebe os documentos do tratamento, como relatório com CID e plano terapêutico, e o Diretor Jurídico orienta sobre o caminho no INSS, com sigilo. Conheça a internação. Atendemos famílias de Camaçari e de toda a Bahia.

Em resumo

• A perícia avalia a capacidade de trabalhar, não o diagnóstico em si.
• O relatório médico precisa explicar por que a pessoa não consegue trabalhar e desde quando.
• Internado no dia marcado? Avise o INSS antes, com declaração da internação, e guarde o protocolo.
• Na conversa com o perito, organização e verdade valem mais que qualquer discurso.
• Se negar, o recurso tem prazo de 30 dias; um novo pedido ou a ação judicial também são caminhos.

Perguntas frequentes

Posso entrar na sala da perícia junto com meu familiar?

Depende da situação e da orientação dada no dia. Quando a pessoa está muito fragilizada, peça na recepção que um acompanhante entre e explique o motivo. Mesmo que você fique do lado de fora, deixe com ela os documentos já organizados, na ordem em que serão mostrados.

O perito pode ver o prontuário do CAPS ou do hospital público?

Pode, mas só com a autorização prévia de quem está sendo periciado e com sigilo garantido, como prevê o art. 101, § 4º, da Lei 8.213/1991. Mesmo assim, não conte com isso: leve cópias do que for importante.

A perícia pode ser feita só com documentos, sem consulta?

A lei permite que o INSS faça a avaliação por análise documental ou por telemedicina, nas situações definidas em regulamento. Quando o benefício é concedido só pelos documentos, ele dura no máximo 30 dias; para um prazo maior, é preciso perícia presencial ou por telemedicina.

Meu familiar recaiu depois que o benefício acabou. Pode pedir de novo?

Pode fazer um novo pedido se voltar a ficar incapaz para o trabalho, com relatório médico atualizado mostrando a piora. Recaída faz parte da história de muitas pessoas em tratamento, e o que o INSS avalia é a capacidade de trabalhar naquele momento.

Preciso de advogado para ir à perícia?

Não. A perícia e o pedido no Meu INSS podem ser feitos pela própria pessoa ou por um representante. A orientação jurídica costuma fazer mais diferença antes, na organização dos documentos, e depois, se o pedido for negado.

Preencha a ficha de acolhimento online