Posso tirar de casa o filho adulto dependente químico? O que a lei permite

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

Sim, se a casa é sua, você pode pedir que o filho adulto saia, mas não pode expulsar o filho dependente químico de casa à força. O filho maior que mora de graça no imóvel dos pais está, para a lei, em um empréstimo de moradia (comodato). O caminho é avisar por escrito, dar um prazo e, se ele não sair, entrar com uma ação de reintegração de posse. Havendo violência, existe a medida protetiva.

O que a lei diz sobre o filho adulto que mora na casa dos pais?

Quando o filho faz 18 anos, ele não ganha direito próprio de morar no imóvel dos pais. Se continua ali sem pagar aluguel, a situação se encaixa no que o Código Civil chama de comodato: “o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis” (art. 579). Não precisa haver contrato escrito; o combinado verbal, de anos, já basta.

Os pontos que mais importam para a família:

Posso expulsar meu filho dependente químico de casa por conta própria?

A tentação, depois de uma noite ruim, é trocar a fechadura, juntar as roupas em sacos e deixar tudo no portão. Entendemos de onde vem esse impulso. Mas, para a lei, quem mora no imóvel há tempo tem posse, e retirar alguém à força, sem ordem judicial, pode ser tratado como “fazer justiça pelas próprias mãos”, que é crime (art. 345 do Código Penal).

Além do risco jurídico, a retirada de surpresa costuma gerar briga, quebradeira e, às vezes, agressão. Com alguém sob efeito de álcool ou drogas, o confronto é exatamente o cenário mais perigoso para todos. O caminho por escrito é mais lento, mas protege a família.

Como pedir que ele saia pelo caminho legal

O passo a passo que costuma funcionar melhor, do mais leve ao mais firme:

1. Escolha um momento sem uso para conversar. Diga a decisão com calma, sem acusação: “você não pode mais morar aqui; queremos que você saia até tal data”.
2. Mande uma notificação por escrito com o mesmo conteúdo: que o empréstimo da moradia termina e qual é o prazo para sair. Pode ser carta com aviso de recebimento, notificação pelo cartório ou mensagem que fique registrada. Guarde a prova de que ele recebeu.
3. Dê um prazo razoável, que permita a ele organizar para onde ir. Prazo de um dia para o outro enfraquece a sua posição.
4. Se ele não sair, procure um advogado ou a Defensoria Pública para a ação de reintegração de posse. Quando a ação é proposta dentro de ano e dia do esbulho (aqui, o fim do prazo da notificação), o juiz pode dar a ordem de saída logo no início do processo, se a petição estiver bem instruída (CPC, arts. 558 e 562).
5. Deixe a saída física para o oficial de justiça, que cumpre o mandado, com apoio policial se for necessário.

Enquanto isso, mantenha as regras da casa combinadas, como não usar dentro dela. Sobre como fazer isso sem virar guerra, veja como colocar limites sem romper o vínculo.

E quando há agressão ou ameaça dentro de casa?

Aí a prioridade deixa de ser o procedimento e passa a ser a segurança. Em perigo, ligue 190. Se a vítima é mulher, como mãe, avó ou irmã, a Lei Maria da Penha permite pedir medida protetiva de afastamento do lar, que tira o agressor da casa por ordem do juiz, e a lei manda o juiz decidir o pedido em até 48 horas.

Quando quem é agredido é o pai ou um irmão, também há caminhos, pelo Código Penal e pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Explicamos cada um deles em o que fazer quando o dependente químico fica agressivo em casa.

Se alguém está sendo agredido ou ameaçado agora, ligue 190. Se há risco à vida por uso de álcool ou drogas, procure a emergência mais próxima ou ligue 192 (SAMU).

Tirar de casa é o mesmo que abandonar?

Não necessariamente. Pedir que um adulto capaz more em outro lugar é uma decisão que a família tem o direito de tomar, e às vezes é a única forma de proteger quem fica. Mas há duas situações em que a lei pede mais cuidado.

A primeira é quando a pessoa não consegue se defender sozinha: está em crise psicótica, desorientada, muito debilitada ou depende de cuidado. O Código Penal pune quem abandona pessoa sob seu cuidado e “incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono” (art. 133). Nesse quadro, colocar para fora não é limite, é risco. O caminho costuma ser uma avaliação médica e, se indicada, a internação involuntária, com laudo e comunicação ao Ministério Público.

A segunda é o dever de alimentos. O Código Civil diz que esse dever é recíproco entre pais e filhos (art. 1.696) e cabe quando quem pede não consegue se manter pelo próprio trabalho e quem paga pode ajudar sem prejudicar o próprio sustento (art. 1.695). Ou seja: o fim da moradia não apaga todo vínculo jurídico. Se a dependência impede o seu filho de trabalhar, vale ver também se ele tem direito a auxílio-doença.

O que fazer antes de decidir

Esta é uma decisão difícil de desfazer. Antes de dar o prazo, vale passar por este checklist:

• Ele tem para onde ir? Casa de parente, aluguel, república. Saber isso ajuda a definir o prazo e reduz a chance de ele ir para a rua.
• Existe risco à vida dele ou de alguém? Se sim, a resposta é emergência e avaliação médica, não notificação.
• Ele aceitaria tratamento como alternativa? Muitas famílias usam o momento para oferecer uma escolha clara: tratamento ou sair de casa. Às vezes é aí que a pessoa aceita ajuda.
• Quem é dono do imóvel? Se ele também é herdeiro ou se o imóvel é alugado em nome dele, o caminho muda.
• A família está de acordo? Pai e mãe dando mensagens diferentes enfraquecem qualquer limite.
• Como manter contato? Combine um canal mínimo, como uma mensagem por semana, para que ele saiba que a porta do tratamento continua aberta.

Se ele acabar na rua, o vínculo ainda pode ser retomado, e a rede pública tem serviços próprios para isso. Veja o que fazer quando o familiar dependente está morando na rua.

Quando procurar ajuda profissional

Procure orientação jurídica quando ele se recusar a sair depois de avisado, quando o imóvel tiver mais de um dono ou quando houver dúvida se a relação é de aluguel. Procure ajuda de saúde quando o uso estiver aumentando, quando houver sinais de psicose, ideias de morte ou agressividade.

Na rede pública, o CAPS é a porta de entrada para avaliação e acompanhamento em saúde mental, inclusive pelo uso de álcool e drogas, segundo o Ministério da Saúde. Em situação de crise com ideias de suicídio, o CVV atende pelo 188, 24 horas, de graça.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o Diretor Jurídico orienta as famílias dos acolhidos sobre direitos e documentos, e a equipe cuida do tratamento, com avaliação psiquiátrica presencial, plano terapêutico individual e a família participando. Na internação involuntária, conduzimos a parte legal. Atendemos famílias de Salvador e de toda a Bahia.

Em resumo

• O filho adulto que mora de graça na casa dos pais está em um empréstimo de moradia, que pode ser encerrado.
• O caminho é avisar por escrito, dar prazo razoável e, se ele não sair, pedir a reintegração de posse.
• Trocar a fechadura e tirar à força pode ser crime e aumenta o risco de violência.
• Com agressão ou ameaça, a prioridade é a segurança: 190 e, para mulheres, medida protetiva.
• Se ele não consegue se defender sozinho, tirar de casa vira risco; o caminho é avaliação e tratamento.

Perguntas frequentes

Preciso de advogado para pedir que meu filho saia de casa?

Para conversar e mandar a notificação por escrito, não. Se ele não sair no prazo e for preciso entrar com a ação de reintegração de posse, sim: o processo exige advogado ou, para quem não pode pagar, a Defensoria Pública.

A polícia pode tirar meu filho de casa se ele se recusar a sair?

Só pela recusa, não: a polícia não decide quem mora no imóvel. Ela age quando há crime acontecendo, como agressão ou ameaça, ou para cumprir uma ordem do juiz, como a medida protetiva de afastamento do lar ou o mandado de reintegração de posse.

Meu filho herdou parte da casa do pai. Posso tirá-lo mesmo assim?

Não da forma comum. Quem herdou é coproprietário e, pelo Código Civil, cada dono pode usar a coisa comum. Nesse caso os caminhos são outros, como a divisão ou a venda do imóvel, o pagamento de aluguel pela parte que ele ocupa sozinho ou, se houver violência, a medida protetiva. Procure orientação antes de agir.

Depois que ele sair, eu ainda tenho alguma obrigação com ele?

A obrigação de dar casa termina com o fim do empréstimo, mas o dever de alimentos entre pais e filhos é recíproco e não acaba com a maioridade. Se o filho adulto não consegue se sustentar e você pode ajudar sem prejudicar o próprio sustento, ele pode pedir pensão na Justiça, e o juiz avalia o caso.

Ele contribui com algumas contas da casa. Isso muda alguma coisa?

Pode mudar. Ajudar com mercado ou luz, em regra, não transforma a moradia em aluguel. Mas, se ele paga um valor fixo combinado para morar ali, a relação pode ser vista como locação, e então valem as regras do aluguel, com ação de despejo. Vale analisar o caso.

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