Posso internar meu marido sem ele querer: o que a lei diz

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 20/10/2026

Pode, sim. A lei deixa a esposa ou a companheira pedir a internação involuntária do marido que não aceita tratamento. O pedido é da família; quem autoriza é um médico, depois de avaliar o caso. Não precisa de juiz nem de advogado. O que precisa é de avaliação médica, de um lugar de saúde regular e de comunicação ao Ministério Público em até 72 horas.

O que a lei diz sobre internar o marido sem ele querer

A regra está no art. 23-A da Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), que entrou na lei em 2019 pela Lei nº 13.840. Esse artigo diz que existem dois tipos de internação para quem tem dependência de álcool ou outras drogas:

• Voluntária: a pessoa aceita e assina um papel dizendo que escolheu se tratar.
• Involuntária: acontece sem o consentimento da pessoa, a pedido de familiar ou do responsável legal. Só se não houver nenhum familiar é que um servidor da saúde ou da assistência social pode pedir.

O mesmo artigo exige que a internação seja feita em unidade de saúde ou hospital geral, com equipe de várias áreas, e que seja autorizada por médico com registro no CRM do estado. A Lei nº 10.216/2001, que trata dos direitos de quem tem transtorno mental, repete a ideia: só interna com laudo médico que explique os motivos.

Resumindo em uma frase: a esposa pede, o médico decide, a lei fiscaliza.

Esposa e companheira contam como “família” para a lei?

Contam. A Lei de Drogas usa a palavra familiar, sem lista fechada e sem exigir papel de casamento. Quem mora junto, divide a casa e cria filho com a pessoa é família.

Para quem não é casada no cartório, a base está em outro lugar: a Constituição (art. 226, § 3º) reconhece a união estável como entidade familiar, e o Código Civil (art. 1.723) diz o mesmo. Então a companheira tem o mesmo direito de pedir que a esposa com certidão.

Na prática, leve algum documento que mostre a vida em comum: conta de luz no mesmo endereço, certidão de filho, declaração de união estável, se tiver. Não é exigência da lei, mas evita a pergunta “e a senhora é o quê dele?”.

O que a clínica vai pedir de você

Não existe formulário oficial. A lei exige que o médico avalie e formalize a decisão. Para isso, a equipe costuma pedir:

1. Documento seu e dele (identidade e CPF; se ele perdeu, não impede, mas facilita).
2. Relato por escrito do que está acontecendo: há quanto tempo ele bebe ou usa, se sumiu de casa, se ficou agressivo, se parou de trabalhar, se já passou mal.
3. Exames ou laudos antigos, se houver (passagem por emergência, CAPS, hospital).
4. Assinatura do pedido de internação involuntária, feita por você como familiar.

Depois disso, o médico avalia ele. A lei manda olhar o tipo de droga, o padrão de uso e se os tratamentos fora do hospital já não dão conta. Por isso vale guardar prova de que a família já tentou CAPS, consulta ou grupo. Veja como é o laudo para internação involuntária.

O que acontece depois que ele é internado sem querer

A lei coloca três travas para proteger ele e você:

• Aviso ao Ministério Público e à Defensoria Pública em até 72 horas. Quem avisa é o estabelecimento, não a família. Esse aviso é uma exigência da lei e deixa a internação registrada fora da clínica.
• Prazo máximo de 90 dias. A internação involuntária dura só o tempo necessário para a desintoxicação. A alta é definida pelo médico.
• A família pode pedir para parar. O art. 23-A diz que o familiar pode, a qualquer tempo, pedir ao médico a interrupção do tratamento.

Se o lugar não faz esse aviso, não tem médico ou não entrega contrato, desconfie. Veja o que olhar antes de assinar o contrato.

E se a família dele for contra?

Isso é comum: a esposa quer internar, a mãe dele acha que é “frescura”. A lei não pede que todos concordem. Basta um familiar pedir. Guarde tudo por escrito (pedido, laudo, contrato, aviso ao Ministério Público) e, se alguém ameaçar processar, procure orientação jurídica com esses papéis em mãos. Na dúvida, a Defensoria Pública da Bahia atende de graça.

Não confunda com a internação compulsória, que é a que o juiz manda. Para a esposa, o caminho involuntário é quase sempre o mais rápido, porque não depende de processo. Se o seu caso é diferente, veja como pedir a internação compulsória.

O que fazer agora

1. Se ele está em risco agora, ligue 192 (SAMU) ou leve à emergência.
2. Escreva o histórico em uma folha: quando começou, o que piorou, quantas vezes ele prometeu parar.
3. Separe documentos seu e dele, mais comprovante de que moram juntos.
4. Ligue para um lugar regular e pergunte se fazem internação involuntária com médico e aviso ao Ministério Público, e se atendem o perfil dele.
5. Não tente levar ele à força sozinha. Oriente-se com a equipe sobre a chegada.
6. Cuide de você. Veja o que a esposa pode fazer quando o marido é alcoólatra.

Risco de vida, agressão ou tentativa de se machucar: ligue 192 (SAMU) ou 190. Se ele falou em tirar a própria vida, o CVV atende pelo 188, 24 horas, de graça.

Quando procurar ajuda profissional

Alguns sinais mostram que a hora já passou: ele apagou ou teve convulsão depois de beber ou usar; ficou dias sem voltar para casa; parou de trabalhar, pede dinheiro ou vende coisas da casa; ficou agressivo com você ou com os filhos.

Atenção com o álcool: parar de uma vez, sem médico, pode ser perigoso, com risco de convulsão e confusão grave. Tremor, suor e confusão depois de ficar sem beber são caso de avaliação médica urgente, não de “segurar em casa”.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, a família pede, o médico avalia e, na internação involuntária, conduzimos a parte legal. Orientamos a chegada. Há avaliação psiquiátrica presencial, enfermagem 24 horas e plano terapêutico individual, com a família participando. Serviço particular, com recibo e relatório para reembolso. Conheça a internação involuntária, a unidade em Camaçari e leia internação involuntária é legal?.

Em resumo

• A esposa ou a companheira pode pedir a internação do marido sem ele querer. A lei fala em “familiar”, e união estável conta.
• Quem autoriza é o médico, não o juiz. Não precisa de advogado.
• A internação só acontece em lugar de saúde com equipe e médico com CRM.
• O estabelecimento avisa o Ministério Público e a Defensoria em até 72 horas.
• Dura no máximo 90 dias, e a família pode pedir ao médico que interrompa a qualquer momento.

Perguntas frequentes

Não sou casada no papel. Mesmo assim posso pedir a internação dele?

Pode. A lei fala em “familiar”, sem exigir certidão de casamento. A Constituição e o Código Civil tratam a união estável como família. Leve um documento que mostre a vida em comum, como comprovante de endereço no mesmo lugar ou certidão de filho.

Quem avisa o Ministério Público: eu ou a clínica?

O estabelecimento. A Lei de Drogas manda o lugar que recebe a pessoa informar a internação e a alta ao Ministério Público e à Defensoria em até 72 horas. Você não precisa ir ao fórum. Peça o comprovante desse aviso para guardar.

Posso internar meu marido sem ele querer pelo SUS?

A regra da lei é a mesma para serviço público e particular: pedido da família e autorização médica. No SUS, o caminho começa pelo CAPS AD (o centro de atenção psicossocial para álcool e drogas do SUS) ou pela emergência, e a internação depende de vaga em hospital geral. Por isso muitas famílias buscam o particular quando a espera é grande.

Quanto tempo ele fica internado sem querer?

A lei diz que a internação involuntária dura só o tempo necessário à desintoxicação, com prazo máximo de 90 dias, e quem define a alta é o médico. A família também pode pedir ao médico que interrompa o tratamento a qualquer momento.

Ele está em surto agora. Espero a clínica ou chamo alguém?

Se há risco de vida, de agressão ou de ele se machucar, ligue 192 (SAMU) ou vá à emergência mais próxima. Primeiro a segurança; a conversa sobre internação vem depois que ele estiver estável.

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