Laudo para internação involuntária: quem assina, o que precisa constar e quanto tempo vale

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

O laudo para internação involuntária é o documento médico que justifica internar alguém sem o consentimento dele. Pela Lei 10.216/2001, ele precisa ser circunstanciado, explicando os motivos, e a internação tem de ser autorizada por médico com CRM no estado onde fica a clínica. O estabelecimento avisa o Ministério Público em até 72 horas. A lei não fixa validade: o que conta é o quadro de agora.

O que a lei diz sobre o laudo

A base é a Lei nº 10.216/2001. Três artigos resolvem quase tudo:

• Art. 6º: a internação psiquiátrica, em qualquer modalidade, só acontece com laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. O parágrafo único define a involuntária como a que se dá sem o consentimento da pessoa e a pedido de terceiro.
• Art. 8º, caput: a involuntária precisa ser autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do estado onde está o estabelecimento.
• Art. 8º, § 1º: o responsável técnico do estabelecimento comunica a internação ao Ministério Público estadual em 72 horas, e faz o mesmo quando houver a alta.

Quando o motivo é álcool ou outras drogas, entra também o art. 23-A da Lei de Drogas, incluído pela Lei 13.840/2019. Ele pede a decisão formalizada por médico responsável, uma avaliação do tipo de droga e do padrão de uso e a comprovação de que as outras alternativas da rede de saúde não serviram (§ 5º, I). E manda informar internações e altas em até 72 horas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização (§ 7º).

Em linguagem simples: o laudo não é um papel que libera a internação sozinho. Ele é a prova escrita de que um médico avaliou a pessoa e concluiu que, naquele momento, internar é necessário.

Quem pode assinar o laudo para internação involuntária?

A lei fala em médico. Não exige, pela letra, que seja psiquiatra, mas a avaliação psiquiátrica é a mais indicada, porque é a especialidade que lida com o quadro. O ponto que mais confunde as famílias é outro: o CRM tem de ser do estado onde fica o estabelecimento.

Veja como isso aparece na vida real:

O psicólogo, o assistente social e o terapeuta ocupacional têm papel importante no tratamento e no plano individual, mas a autorização da internação involuntária é ato médico.

O que precisa constar no laudo?

A lei não traz um formulário. Ela exige que o laudo seja circunstanciado e que caracterize os motivos. Juntando o que a Lei 10.216 e a Lei de Drogas pedem, um bom laudo responde a estas perguntas:

1. Quem é a pessoa: nome completo, idade, documento.
2. O que foi observado na avaliação: o estado em que ela chegou, o comportamento, o que o médico viu e ouviu.
3. O diagnóstico ou a hipótese diagnóstica.
4. No caso de drogas, qual substância e qual padrão de uso, como pede o art. 23-A, § 5º, I.
5. O risco concreto: para a própria pessoa ou para outras, descrito com fatos, e não só com adjetivos.
6. Por que o tratamento fora do hospital não basta agora: o art. 4º da Lei 10.216 diz que a internação só é indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostram insuficientes.
7. A indicação da modalidade involuntária e o motivo de a pessoa não poder consentir ou se recusar.
8. Nome do médico, número do CRM com o estado, assinatura e data.

Um laudo que diz apenas “paciente dependente, necessita de internação” é fraco. Ele não explica o motivo, e é justamente isso que a lei manda explicar.

Quanto tempo vale o laudo?

Nenhuma lei marca prazo de validade para o laudo. O laudo descreve um momento. Se a crise foi há seis meses e hoje a pessoa está em outra situação, aquele papel fala de outra época e não sustenta uma internação agora.

Por isso, na involuntária, a regra prática é simples: o médico que autoriza avalia a pessoa no momento da internação. Os documentos antigos entram como histórico, mostrando que o problema vem de longe e que outros caminhos já foram tentados.

Outro prazo que a família precisa conhecer não é do laudo, é da internação. Quando o motivo é droga, o art. 23-A, § 5º, III, da Lei de Drogas limita a internação involuntária ao tempo necessário à desintoxicação, no máximo 90 dias, com o fim determinado pelo médico. O tratamento continua depois, por outros caminhos.

Quem avisa o Ministério Público, e o que a família assina

A comunicação em 72 horas é obrigação do estabelecimento, não da família. Na Bahia, ela vai ao Ministério Público do Estado. A família não precisa protocolar nada lá, mas tem o direito de perguntar ao serviço como a comunicação foi feita.

O que cabe à família é o pedido. A internação involuntária é feita a pedido de terceiro, e a Lei de Drogas diz quem pode pedir: o familiar ou o responsável legal; só na falta absoluta deles, um servidor da saúde, da assistência social ou do Sisnad, nunca da segurança pública (art. 23-A, § 3º, II). Em geral, esse pedido é assinado no próprio serviço, junto com a ficha de entrada.

A mesma família pode, depois, pedir por escrito o fim da internação (Lei 10.216, art. 8º, § 2º). Esse poder existe para proteger a pessoa internada, e é bom saber dele desde o primeiro dia.

Se o caso precisa de ordem do juiz, por exemplo quando nenhum serviço aceita a internação, o caminho é a internação compulsória, que tem outro rito. Explicamos no guia como pedir a internação compulsória.

O que fazer agora: o passo a passo da família

1. Junte o histórico em uma pasta só: relatórios do CAPS AD, do posto ou de hospitais, receitas, boletins de ocorrência, se houver. Datas importam mais que volume.
2. Escreva uma linha do tempo de uma página: quando começou, o que a pessoa usa, que tratamentos tentou, o que aconteceu nas últimas semanas. Isso ajuda o médico a descrever o risco com fatos.
3. Comece pela rede fora do hospital quando não houver risco imediato. Na Bahia, o CAPS AD do seu município é a porta de entrada; veja como funciona o CAPS AD.
4. Se a pessoa recusa e há risco, procure uma avaliação médica presencial em um serviço habilitado, com médico de CRM da Bahia.
5. Leia o laudo antes de assinar o pedido. Confira se ele explica o motivo, o risco e por que o tratamento fora do hospital não basta.
6. Pergunte ao serviço como será feita a comunicação ao Ministério Público e à Defensoria, e como a família vai acompanhar o plano de tratamento.
7. Guarde cópias do pedido que você assinou e de tudo o que entregou.
8. Sem dinheiro para advogado? A Defensoria Pública orienta de graça. Veja como a Defensoria da Bahia ajuda nesses casos.

Quando é emergência

O laudo é para a internação planejada. Emergência não espera papel.

Overdose, convulsão, agressão grave, risco imediato à vida: procure a emergência mais próxima ou ligue 192 (SAMU). Se houver ideia de suicídio, o CVV atende pelo 188, 24 horas, de graça.

Também é caso de atendimento médico urgente a pessoa que bebia muito ou usava calmantes todos os dias e parou de repente: a abstinência grave pode trazer convulsão e delirium e precisa de avaliação médica, nunca de espera em casa.

Para entender quando a involuntária cabe e quando não cabe, leia internação involuntária é legal? O que diz a lei e compare as três modalidades no guia internação voluntária, involuntária e compulsória. Para as outras mudanças da lei de 2019, veja o que a Lei 13.840 mudou para as famílias.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, orientamos a chegada e, na internação involuntária, conduzimos a parte legal. A equipe tem enfermagem 24 horas, avaliação psiquiátrica presencial, plano terapêutico individual, família junto e sigilo. Conheça a internação involuntária com acompanhamento. Atendemos famílias de Salvador e de toda a Bahia.

Em resumo

• O laudo da internação involuntária precisa ser circunstanciado: tem de explicar o motivo, o risco e por que o tratamento fora do hospital não basta.
• Quem autoriza é um médico com CRM do estado onde fica o estabelecimento; relatórios antigos e de outros profissionais ajudam, mas não substituem essa avaliação.
• A lei não dá prazo de validade ao laudo: vale o quadro atual. Por droga, a internação involuntária dura no máximo 90 dias.
• O estabelecimento, e não a família, comunica a internação e a alta ao Ministério Público em 72 horas.
• A família faz o pedido por escrito e pode, também por escrito, pedir o fim da internação.

Perguntas frequentes

O atestado do clínico geral do posto de saúde serve como laudo?

Serve como ajuda, não como autorização. Um relatório do posto, do CAPS ou de um pronto-socorro mostra o histórico e pesa muito na avaliação. Mas quem autoriza a internação involuntária é o médico registrado no CRM do estado onde fica o estabelecimento, depois de avaliar a pessoa.

Tenho um laudo de um médico de outro estado. Ele vale para internar na Bahia?

Ele vale como documento de apoio. A Lei 10.216 exige que a internação involuntária seja autorizada por médico registrado no Conselho Regional de Medicina do estado onde fica o estabelecimento. Se a internação for na Bahia, um médico com CRM da Bahia precisa avaliar e assinar.

Quem avisa o Ministério Público: a família ou a clínica?

A clínica. A lei põe essa obrigação no responsável técnico do estabelecimento, que tem 72 horas para comunicar a internação e, depois, a alta. A família não precisa ir ao Ministério Público, mas pode perguntar ao serviço como e quando a comunicação foi feita.

O laudo precisa trazer o CID da doença?

A lei não traz uma lista de campos; ela exige um laudo circunstanciado, que caracterize os motivos da internação. Na prática, o diagnóstico costuma constar. O que não pode faltar é a explicação de por que a pessoa precisa ser internada agora e por que o tratamento fora do hospital não basta.

Se o meu familiar melhorar, a família pode pedir para encerrar a internação?

Pode. A Lei 10.216 prevê o fim da internação involuntária por solicitação escrita do familiar ou do responsável legal, e a Lei de Drogas diz que a família pode pedir ao médico a interrupção a qualquer tempo. A conversa com a equipe sobre a continuidade do tratamento depois da saída é o que evita uma volta ao ponto de partida.

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