Remoção involuntária de dependente químico: o que a lei permite e o que é abuso

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

Remoção involuntária é o transporte de alguém, contra a vontade, até o local de tratamento. Ela só é legal quando acompanha uma internação involuntária: pedida pela família ou pelo responsável legal, decidida por médico com laudo e feita em unidade de saúde ou hospital geral. Fora disso, levar um adulto à força pode ser cárcere privado.

O que a lei diz sobre levar alguém para tratamento contra a vontade

Não existe na lei brasileira uma “remoção” como medida própria. O que existe é a internação involuntária, e o transporte só é legítimo como parte dela. As regras estão em duas leis, que se somam.

A Lei 10.216/2001 vale para todo transtorno mental. O art. 6º exige laudo médico circunstanciado com os motivos da internação; o art. 8º diz que ela só pode ser autorizada por médico registrado no CRM do estado onde fica o estabelecimento; e o § 1º do art. 8º manda comunicar a internação involuntária ao Ministério Público em até 72 horas.

A Lei 11.343/2006, no art. 23-A, incluído pela Lei 13.840/2019, detalha o caso da dependência de drogas:

• quem pede é o familiar ou o responsável legal; só na falta absoluta deles, um servidor da saúde, da assistência social ou do Sisnad, nunca um servidor da segurança pública (§ 3º, II);
• a decisão é formalizada por médico, depois de avaliar a droga usada, o padrão de uso e a impossibilidade de outras alternativas da rede (§ 5º, I e II);
• a internação dura só o tempo da desintoxicação, no máximo 90 dias (§ 5º, III);
• a família pode pedir ao médico, a qualquer tempo, que ela seja interrompida (§ 5º, IV);
• acontece em unidade de saúde ou hospital geral com equipe multidisciplinar (§ 2º), e é proibida em comunidade terapêutica (§ 9º).

Repare no que a lei não diz: em nenhum ponto ela autoriza uma empresa, um vizinho ou um grupo contratado a decidir sozinho que alguém vai ser levado. Quem decide é o médico. Para o passo a passo do pedido, veja internação involuntária é legal? O que diz a lei e o que a Lei 13.840 mudou para as famílias.

Quando a remoção involuntária é legal?

Ela tem amparo quando todas estas peças estão no lugar:

O parágrafo único do art. 2º da Lei 10.216 garante a quem está em tratamento ser tratado com humanidade e respeito e ser protegido contra qualquer forma de abuso. Esse direito não fica suspenso dentro do carro.

O que é abuso e pode ser crime

Alguns sinais mostram que a remoção oferecida não tem amparo legal:

• não há médico, ou o “laudo” chega pronto, sem que ninguém tenha examinado a pessoa;
• o destino é uma comunidade terapêutica ou uma casa sem equipe de saúde;
• a equipe promete algemas, amarras, quarto trancado ou “o tempo que for preciso”;
• pedem que a família não conte a ninguém e não informe endereço ou responsável técnico;
• a decisão é tomada por telefone, só com o relato da família.

O Código Penal é direto. Privar alguém da liberdade é sequestro ou cárcere privado (art. 148), e a pena sobe quando a vítima é descendente, ascendente, cônjuge ou companheiro do agente (§ 1º, I) e quando o crime é praticado mediante internação em casa de saúde ou hospital (§ 1º, II). Obrigar alguém, com violência ou grave ameaça, a fazer o que a lei não manda é constrangimento ilegal (art. 146).

O mesmo art. 146 traz uma ressalva importante: não é crime a intervenção médica sem consentimento quando há iminente perigo de vida, nem a coação para impedir um suicídio (§ 3º). Em outras palavras, a lei protege quem age para salvar uma vida, e não quem transforma a força em serviço de rotina.

Se você já viveu uma situação assim, veja como denunciar uma clínica irregular.

O que fazer agora: o passo a passo da família

1. Pare antes de assinar. Contrato de “remoção” sem médico identificado é sinal de alerta, não de solução.
2. Comece pela avaliação. Na Bahia, o CAPS AD do seu município é porta de entrada gratuita; veja como funciona o CAPS AD. Um médico precisa ver a pessoa ou o quadro.
3. Peça os documentos por escrito: nome e CRM do médico, laudo, endereço da unidade de saúde e quem fará a comunicação ao Ministério Público.
4. Confira o destino. Internação involuntária só em unidade de saúde ou hospital geral. Pergunte se o serviço atende o perfil do seu familiar.
5. Combine como será o transporte, quem acompanha e se haverá profissional de saúde no trajeto. A família pode e deve estar presente.
6. Guarde cópias de tudo o que assinar e de todas as conversas.
7. Sem dinheiro para advogado? A Defensoria Pública da Bahia orienta de graça; leia como a Defensoria ajuda nesses casos.

Quando é emergência

Agressão, risco de morte, overdose ou ameaça de suicídio: ligue 192 (SAMU) ou procure a emergência mais próxima. Se houver violência contra alguém da casa, ligue 190. Se houver ideia de suicídio, o CVV atende pelo 188, 24 horas, de graça.

Nessas horas, não espere contrato nem laudo. A emergência avalia, estabiliza e, se for o caso, indica a internação pelo caminho correto. Se a agressividade em casa é frequente, veja o que fazer com o dependente químico agressivo em casa. Para entender quando o familiar não pode trabalhar durante o tratamento, leia se ele tem direito a auxílio-doença.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, orientamos a chegada e, na internação involuntária, conduzimos a parte legal, com avaliação psiquiátrica presencial, plano terapêutico individual, enfermagem 24 horas e a família junto. Conheça a internação involuntária no centro. Atendemos famílias de Camaçari e de toda a Bahia.

Em resumo

• Remoção involuntária só é legal como parte de uma internação involuntária decidida por médico.
• Quem pede é a família ou o responsável legal; servidor da segurança pública não pode pedir.
• O destino é unidade de saúde ou hospital geral, nunca comunidade terapêutica.
• Levar alguém à força sem esse amparo pode ser cárcere privado, com pena maior entre parentes.
• Em risco imediato, a resposta é 192 ou a emergência, não um contrato de resgate.

Perguntas frequentes

Uma empresa pode levar meu familiar só porque eu assinei um contrato?

Não. O contrato com a família não autoriza ninguém a tirar uma pessoa adulta de casa à força. A remoção só tem amparo quando está ligada a uma internação involuntária decidida por médico, com laudo, em unidade de saúde ou hospital geral.

A equipe de remoção pode algemar ou amarrar a pessoa?

Empresa particular não tem poder de polícia. Conter alguém fisicamente é medida de saúde, para proteger a vida, e não forma de transporte. Algemar, amarrar ou trancar fora disso pode configurar constrangimento ilegal ou cárcere privado, crimes do Código Penal.

Posso chamar o SAMU para levar meu filho até a clínica?

O SAMU (192) atende urgência e emergência e leva a pessoa ao serviço de saúde adequado ao quadro, não a uma clínica escolhida pela família. Se há risco à vida, ligue sem hesitar; a avaliação feita na emergência também ajuda a definir o tratamento depois.

Meu familiar foi levado sem laudo médico. O que eu faço?

Peça por escrito o nome do médico responsável, o laudo e a comunicação ao Ministério Público. Se nada disso existir, procure o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a polícia. Pela lei, a família também pode pedir ao médico, a qualquer tempo, o fim da internação involuntária.

Se a remoção der errado, a família pode responder junto?

Pode, dependendo do caso. Quem pede ou contrata uma privação de liberdade sem amparo legal corre o risco de responder com quem executou, e o Código Penal aumenta a pena quando a vítima é filho, pai, cônjuge ou companheiro. Por isso vale conferir tudo antes de assinar.

Preencha a ficha de acolhimento online