Tomada de decisão apoiada: a alternativa mais leve que a curatela

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 18/10/2026

A tomada de decisão apoiada é um acordo, aprovado pelo juiz, em que a própria pessoa escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para apoiá-la em decisões da vida civil, como as financeiras. Ela não perde direitos nem é interditada. Por isso é a alternativa mais leve que a curatela, para quem está em recuperação e quer proteção sem abrir mão da autonomia.

O que a lei diz sobre a tomada de decisão apoiada?

O instituto foi criado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que incluiu o art. 1.783-A no Código Civil. Os pontos principais, conferidos no texto oficial:

• a pessoa elege pelo menos 2 pessoas idôneas, com quem tenha vínculo e confiança, para apoiá-la nas decisões (caput);
• o pedido vem com um termo que diz os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores e o prazo de vigência (§ 1º);
• quem pede é a própria pessoa a ser apoiada (§ 2º);
• antes de decidir, o juiz, com equipe multidisciplinar e depois de ouvir o Ministério Público, ouve pessoalmente a pessoa e os apoiadores (§ 3º);
• a decisão tomada dentro dos limites do acordo vale perante terceiros, sem restrições (§ 4º);
• quem negocia com a pessoa pode pedir que os apoiadores assinem junto (§ 5º);
• se houver divergência num negócio de risco ou prejuízo relevante, quem decide é o juiz (§ 6º);
• a pessoa apoiada pode encerrar o acordo a qualquer tempo (§ 9º).

A LBI reforça a ideia no art. 84, § 2º: a tomada de decisão apoiada é uma faculdade da pessoa, ou seja, uma escolha dela, nunca uma imposição.

A lei vale para quem tem dependência química?

Aqui é preciso honestidade. O art. 1.783-A fala em pessoa com deficiência, que a LBI (art. 2º) define como quem tem impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com barreiras pode limitar sua participação na sociedade.

A dependência química, sozinha ou junto com outro transtorno mental, pode ou não se encaixar nesse conceito; não há resposta automática. É o juiz quem avalia, com a equipe multidisciplinar, no caso concreto. Por isso o pedido precisa vir bem documentado, com relatório do tratamento e explicação de por que o apoio é necessário.

Vale lembrar que o Código Civil já trata quem tem dependência por outro caminho: o art. 4º, II, considera relativamente incapazes, para certos atos, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico”, e o art. 1.767 os coloca entre os sujeitos à curatela. A tomada de decisão apoiada é a porta mais leve para quem, em recuperação, prefere organizar o próprio apoio a ser submetido a uma medida judicial imposta.

Tomada de decisão apoiada, curatela ou procuração: qual a diferença?

A curatela de dependente químico é exceção e fica para quando a pessoa não consegue, ou não quer, proteger a si mesma. A procuração para familiar internado resolve tarefas práticas, mas não dá ao acordo o peso de uma decisão judicial.

Quando ela faz sentido na recuperação?

Ela costuma fazer sentido quando três coisas acontecem ao mesmo tempo:

• a pessoa reconhece o risco e quer ajuda com dinheiro, contratos ou bens;
• ela consegue expressar a própria vontade, ou seja, não está em crise, intoxicada ou em abstinência grave;
• existem pelo menos duas pessoas de confiança dispostas a assumir o compromisso.

Exemplos comuns: a venda de um carro ou imóvel, um empréstimo, o uso de uma rescisão ou de atrasados do INSS, ou a renegociação de dívidas antigas. Para o dia a dia, o acordo pode andar junto com combinados simples sobre controle do dinheiro na recuperação.

O que ela não faz

Ela não é uma trava. A pessoa continua capaz, recebe o próprio salário e pode assinar documentos. O acordo dá segurança e transparência às decisões combinadas, mas não substitui medidas práticas, como o bloqueio do empréstimo consignado no INSS.

Ela também não autoriza internação. Qualquer internação sem consentimento segue a Lei 10.216/2001, com laudo médico, e não depende de acordo nem de apoiador.

O que fazer agora: passo a passo

1. Converse num momento de calma, longe de briga ou de crise, e pergunte se a pessoa quer apoio. Se ela disser não, respeite e retome depois.
2. Escolham juntos os apoiadores: no mínimo dois, de confiança dela, que tenham tempo e não tenham conflito de interesse com o patrimônio.
3. Rascunhem o termo: quais decisões entram (por exemplo, contratos acima de certo valor, venda de bens, empréstimos), o que cada apoiador se compromete a fazer e por quanto tempo o acordo vale.
4. Reúnam documentos: identidade de todos, comprovantes de vínculo e um relatório do tratamento.
5. Procurem um advogado ou a Defensoria Pública para levar o pedido ao juiz. Na Bahia, veja como a Defensoria Pública atende casos de dependência.
6. Preparem-se para a audiência: o juiz vai ouvir a pessoa e os apoiadores pessoalmente.
7. Depois de aprovado, cumpram o combinado e guardem registros: a lei manda aplicar, no que couber, as regras de prestação de contas da curatela.

Como pode ficar uma cláusula do termo

Um exemplo de redação simples, só para dar a ideia, que o advogado ajusta ao caso: “Os apoiadores prestarão apoio a [nome] nas decisões sobre empréstimos, financiamentos, venda ou doação de bens e contratos acima de valor a ser definido, informando riscos, custos e alternativas, respeitando sempre a vontade e os interesses do apoiado, pelo prazo de doze meses, renovável.” Quanto mais claro o limite, menos espaço para briga depois, e mais fácil para o banco ou o comprador entender o papel de cada um.

Quando procurar ajuda profissional

Busque orientação jurídica logo se houver venda de bem, herança, dívida alta ou cobrança em andamento, porque o desenho do termo faz diferença. Se um apoiador agir com negligência ou fizer pressão indevida, a pessoa apoiada ou qualquer outra pessoa pode denunciar ao Ministério Público ou ao juiz (art. 1.783-A, § 7º).

E se o familiar voltou ao uso intenso, está em crise ou não consegue decidir, a prioridade é o tratamento. Veja também se ele tem direito a auxílio-doença enquanto não pode trabalhar.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o Diretor Jurídico orienta as famílias dos acolhidos sobre direitos e documentos, e a equipe cuida do tratamento para dependência química com avaliação psiquiátrica presencial, plano terapêutico individual e a família junto. Atendemos famílias de Camaçari e de toda a Bahia, com sigilo.

Em resumo

• A tomada de decisão apoiada é pedida pela própria pessoa, que escolhe ao menos dois apoiadores de confiança.
• Ela não tira direitos: a pessoa continua capaz e decide com apoio.
• A lei fala em pessoa com deficiência; se a dependência se encaixa, o juiz avalia no caso.
• Não é trava nem autoriza internação; anda junto com medidas práticas de proteção.
• A pessoa pode encerrar o acordo a qualquer tempo.

Perguntas frequentes

A família pode pedir a tomada de decisão apoiada no lugar do dependente?

Não. O Código Civil diz que o pedido é feito pela própria pessoa que será apoiada, indicando quem vai apoiá-la. A família pode conversar, sugerir e se oferecer como apoiadora, mas não pode impor. Se a pessoa não aceita nenhum apoio e está causando prejuízo grave, o caminho discutido passa a ser outro, como a curatela.

Os apoiadores passam a responder pelas dívidas da pessoa apoiada?

Ser apoiador não transforma ninguém em fiador ou devedor. O papel é orientar, dar informações e, quando combinado, assinar junto para mostrar que acompanhou a decisão. O apoiador só assume uma dívida se assinar como garantidor, e responde, sim, pela forma como cumpre o apoio, inclusive com prestação de contas.

Depois que o juiz aprova, dá para desistir?

Sim. A pessoa apoiada pode pedir o fim do acordo a qualquer tempo. O apoiador também pode pedir para sair, mas o desligamento depende de o juiz se manifestar, para que a pessoa não fique de uma hora para outra sem o apoio que escolheu.

Com o acordo, a pessoa ainda pode receber o salário e assinar contratos?

Sim. Ela continua plenamente capaz: recebe o próprio dinheiro, trabalha, vota e assina documentos. O acordo organiza o apoio nas decisões combinadas e dá mais segurança a quem negocia com ela, mas não funciona como uma trava que impede qualquer compra.

Quanto tempo dura a tomada de decisão apoiada?

O prazo é definido pelas próprias partes no termo levado ao juiz, porque a lei exige que o documento diga quanto tempo o acordo vale. No começo da recuperação, faz sentido um prazo que cubra o período de maior risco, com a possibilidade de rever depois.

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