A família responde pelos crimes do dependente?

Por Gilberto Riccio, advogado (OAB/BA 46.638) e Diretor Jurídico do centro · Atualizado em 19/10/2026

Pela pena, não: a Constituição diz que nenhuma pena passa da pessoa do condenado. Ninguém é preso, multado ou fica com antecedente pelo crime do filho, do marido ou do irmão. Mas há dois limites: os pais pagam o prejuízo causado por filho menor de idade, e quem ajuda, guarda ou esconde algo do crime responde pelo que ele mesmo fez.

O que a lei diz sobre a família e o crime do dependente

São duas perguntas diferentes, e a lei responde cada uma de um jeito:

• A responsabilidade penal (prisão, pena, processo criminal) é sempre pessoal. O art. 5º, XLV, da Constituição diz que “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. O art. 13 do Código Penal reforça: o resultado só é imputado a quem lhe deu causa.
• A responsabilidade civil (pagar o prejuízo da vítima) pode, em alguns casos, alcançar outras pessoas. É aqui que entram os pais de menor, o curador e os herdeiros.

A pena não passa da pessoa: o que isso quer dizer

Na prática, a polícia não pode prender a mãe porque o filho foi flagrado com droga, nem o juiz pode condenar o pai pelo furto que o filho praticou. O processo criminal é contra quem cometeu o crime, e só contra ele.

A mesma regra da Constituição abre uma janela estreita: a obrigação de reparar o dano e a perda de bens ligados ao crime podem chegar aos sucessores, mas só “até o limite do valor do patrimônio transferido”. Ou seja, se o autor morre devendo indenização, o que ele deixou paga a dívida; o patrimônio próprio dos irmãos, dos pais ou dos filhos dele fica fora.

Quando os pais pagam o prejuízo do filho menor

O art. 932, I, do Código Civil diz que os pais respondem pela reparação civil dos “filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia”. E o art. 933 completa que isso vale mesmo que não haja culpa dos pais. Não adianta provar que educou bem ou que não sabia; se o filho menor quebrou, furtou ou feriu alguém, a vítima pode cobrar dos pais.

Três detalhes importam:

• Os pais não podem cobrar de volta do filho. O art. 934 permite reaver o que se pagou por outra pessoa, mas abre exceção justamente quando o causador do dano é descendente incapaz.
• O próprio adolescente também pode responder, de forma subsidiária: o art. 928 diz que o incapaz paga se os responsáveis não tiverem meios, e sem privá-lo do necessário.
• No ato infracional, o juiz da infância pode mandar o adolescente devolver a coisa ou ressarcir a vítima (ECA, art. 116). Adolescente não comete “crime” no sentido penal: menores de 18 anos são penalmente inimputáveis (Código Penal, art. 27, e ECA, art. 104).

O art. 942, parágrafo único, ainda torna os pais solidariamente responsáveis com o autor. Na linguagem simples, a vítima pode escolher cobrar dos pais o valor inteiro.

E quando o filho já é adulto?

Quando o filho completa 18 anos, a regra do art. 932, I, deixa de valer. Ele responde pelos danos que causar com os próprios bens, e a vítima não pode cobrar do pai ou da mãe só porque ele mora na mesma casa.

A exceção que mais aparece nas famílias que atendemos é a curatela. O art. 932, II, faz o curador responder pelos curatelados que estejam nas mesmas condições, isto é, sob sua autoridade e em sua companhia. Quem pensa em pedir a curatela de um familiar com dependência precisa saber disso antes. Explicamos o caminho em curatela e interdição do dependente químico.

Onde a família pode se complicar de verdade

A família não responde pelo crime do outro, mas responde pelos próprios atos. O art. 29 do Código Penal diz que quem “de qualquer modo” concorre para o crime incide nas penas a ele cominadas. Os riscos mais comuns que vemos:

1. Guardar droga dele em casa. A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) pune quem tem em depósito ou guarda droga, mesmo que seja “para ele não usar tudo de uma vez”. Se encontrar droga, não guarde para ninguém.
2. Ficar com objeto que você sabe que foi roubado ou furtado. Receber ou esconder coisa que se sabe ser produto de crime é receptação (Código Penal, art. 180).
3. Esconder dinheiro ou bens que vieram do crime. Ajudar a tornar seguro o proveito do crime é favorecimento real (art. 349), e aqui o parentesco não isenta.
4. Ajudar o filho a fugir da polícia. O art. 348 pune quem ajuda o autor de crime a escapar da autoridade, mas o § 2º isenta de pena o ascendente, o descendente, o cônjuge e o irmão. Mesmo sem pena, fugir costuma piorar a situação de quem foge; apresentar-se com um advogado é quase sempre o caminho mais seguro.

Também vale lembrar o que acontece quando a vítima é a própria família: em muitos casos, o furto de filho contra os pais não é punido. Veja filho furta em casa: o que a lei diz.

O que fazer agora se o seu familiar se envolveu com a polícia

1. Respire e separe as perguntas: “ele vai ser processado?” e “eu vou pagar alguma coisa?” têm respostas diferentes.
2. Procure um advogado ou a Defensoria Pública para acompanhar o caso dele. A família pode ajudar a contratar, mas o processo é dele.
3. Não guarde nada que tenha relação com o crime: droga, objeto, dinheiro, celular de outra pessoa.
4. Não assine confissão de dívida com a vítima sem orientação. Se o filho é maior, a dívida é dele.
5. Se o filho é menor, guarde orçamentos, recibos e conversas sobre o prejuízo; a reparação costuma ser discutida no processo.
6. Cuide da causa. Muitas vezes o crime é consequência da dependência. Mesmo preso, ele pode ter acesso a tratamento, e a defesa pode pedir isso ao juiz.

Se alguém da casa está sendo ameaçado ou agredido, ligue 190. Em risco imediato à vida, procure a emergência mais próxima ou ligue 192 (SAMU).

Quando procurar ajuda jurídica e profissional

Procure orientação jurídica logo se houver intimação, cobrança da vítima, pedido de indenização, busca policial na sua casa ou se você estiver pensando em pedir a curatela. E procure ajuda para o tratamento quando o uso já leva a furtos, brigas, dívidas ou problemas com a polícia: esses são sinais de que a dependência saiu do controle. As famílias que já lidam com cobranças podem ler se a família é obrigada a pagar as dívidas do dependente, e quem precisa de renda durante o tratamento encontra o caminho em auxílio-doença para dependente químico.

Como podemos ajudar

No Centro Terapêutico Amor em Cristo, em Monte Gordo, Camaçari, o Diretor Jurídico orienta as famílias dos acolhidos sobre direitos e documentos, e a equipe cuida do tratamento para dependência química com avaliação psiquiátrica presencial, plano terapêutico individual e a família participando, com sigilo. Atendemos famílias de Camaçari e de toda a Bahia.

Em resumo

• A pena não passa da pessoa: ninguém é preso ou processado pelo crime de um familiar.
• Pais pagam o prejuízo causado por filho menor de idade, mesmo sem culpa, e não podem cobrar dele depois.
• Filho maior responde sozinho pelos próprios danos, salvo quando um familiar é seu curador.
• A família se complica quando guarda droga, fica com objeto do crime ou esconde o proveito dele.
• Herdeiros só respondem pela indenização até o valor da herança.

Perguntas frequentes

A polícia pode prender o pai ou a mãe pelo crime que o filho cometeu?

Não pelo simples fato de ser pai ou mãe. A Constituição diz que nenhuma pena passa da pessoa do condenado. Os pais só respondem criminalmente se eles mesmos participaram do crime, por exemplo ajudando, guardando droga ou escondendo objeto roubado.

Meu filho de 16 anos quebrou o carro de um vizinho. Quem paga o conserto?

Os pais, se o filho está sob a autoridade e na companhia deles. O Código Civil faz os pais responderem pelos danos dos filhos menores mesmo sem culpa própria, e eles não podem cobrar de volta do filho depois. O adolescente também pode receber, do juiz, a medida de reparar o dano.

Meu filho tem 20 anos e mora comigo. Eu pago pelo que ele fizer?

Em regra, não. A responsabilidade dos pais pelos atos do filho vale para filhos menores de idade. Filho maior responde pelos próprios danos com os próprios bens. A exceção mais comum é quando um familiar foi nomeado curador dele pela Justiça.

Esconder meu filho da polícia é crime?

A lei pune quem ajuda o autor de um crime a fugir da autoridade, mas isenta de pena o pai, a mãe, o cônjuge, o irmão ou o filho que faz isso. A isenção não vale para esconder o produto do crime, como dinheiro ou objeto roubado. Na prática, ajudá-lo a se apresentar com advogado protege mais a ele e a você.

Se meu filho morrer devendo uma indenização, os irmãos dele pagam?

Só até o valor do que ele deixou. A Constituição permite que a obrigação de reparar o dano alcance os herdeiros apenas até o limite do patrimônio transferido. O que passar disso não sai do bolso da família.

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